Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Hugo Motta: recursos de emendas levam desenvolvimento e igualdade a regiões menos privilegiadas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de aprovar o plano de trabalho das emendas parlamentares. A solução para a execução das emendas, segundo Motta, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. "É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares", afirmou, por meio da rede social X.

Motta ressaltou ainda que os recursos das emendas parlamentares "levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo".

Senado
Em nota, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, também comemorou a vitória do diálogo. "Sempre foi o caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições. Em um esforço conjunto da Câmara e do Senado, buscamos essa construção com o Supremo Tribunal Federal, respeitando as prerrogativas dos parlamentares."

Alcolumbre reafirmou ainda seu compromisso com o aprimoramento da execução das emendas parlamentares. "Reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população", completou.

O plano de trabalho será submetido à apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e, caso aprovado, vai possibilitar a execução das emendas parlamentares para o Orçamento de 2025 e exercícios anteriores.

TV Câmara

Seminário foi promovido pela Frente Parlamentar Mista Ambientalista

A busca de recursos efetivos para as comunidades vulneráveis se adaptarem às mudanças climáticas será uma das prioridades dos movimentos socioambientais na COP 30, a Conferência da ONU prevista para novembro, em Belém (PA). O tema foi debatido na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) durante seminário conjunto da Frente Parlamentar Ambientalista e do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS). A meta é mudar o histórico negativo dessas cúpulas climáticas, segundo Pedro Ivo Batista, coordenador do fórum e da Associação Terrazul.

“Todo mundo sabe que o primeiro acordo de clima foi na Eco 92. De lá para cá, foram 29 COPs e eu não vou usar meias palavras: todas foram um grande fracasso do ponto de vista das comunidades e das populações que sofrem nesse planeta. Então, a primeira grande tarefa de todos nós é, pelo menos, refletir as reivindicações dos movimentos sociais e da sociedade civil”, disse.

Representante da Waverley Street Foundation, Marina Marçal disse que um dos desafios da COP 30 será a ampliação dos recursos globais destinados à adaptação ao aquecimento global. Ela lembrou que promessas anteriores não saíram do papel. “Precisa consertar esse déficit de US$ 387 bilhões que a gente deveria ter no mundo para ajudar os países em desenvolvimento a lidar com as mudanças que já estão em curso", disse.

Marina Marçal enfatizou que os efeitos do aquecimento global são sentidos na pele da população mais vulnerável. "A gente está falando do ônibus cheio no calor e sem ar-condicionado, das populações negras que vivem nas favelas e têm tido suas encostas levadas no período de chuva, da questão do esgoto. E a gente sabe muito bem que a maioria da população que está vulnerável a esses eventos extremos tem um perfil racial e de gênero muito bem definido”.

Gestão de riscos
Também houve críticas à execução orçamentária de programas de gestão de riscos e de desastres e à dificuldade de acesso dessas populações a recursos que já estão disponíveis no Brasil. Integrante do Grupo de Trabalho Amazônico, Adilson Vieira explicou que o Fundo Amazônia, por exemplo, tem uma gestão centralizada que “tende a beneficiar grandes organizações e projetos de infraestrutura em detrimento de pequenas comunidades”. Segundo ele, é preciso privilegiar o conhecimento tradicional daqueles que entendem as particularidades de seus territórios e já desenvolvem soluções ambientalmente sustentáveis. Vieira elogiou o modelo “inclusivo e transparente” do Fundo Casa Socioambiental, que existe desde 2005.

“É o que representa hoje um modelo descentralizado e mais alinhado com as necessidades das comunidades locais. É um fundo voltado para o financiamento de iniciativas de adaptação e conservação em comunidades de base, como povos indígenas, comunidades tradicionais e pequenos agricultores. E a característica do Fundo Casa é priorizar as soluções locais, que promovem a autonomia das comunidades na execução dos seus projetos de adaptação”.

O Brasil conta com o Plano Clima, que prevê ações de mitigação e de adaptação aos efeitos do aquecimento global. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), alertou sobre a complexidade do atual contexto de conflitos políticos e internacionais, mas aposta que a justiça socioambiental será um dos legados da COP 30.

“São muitos desafios e dificuldades que a gente tem aqui para fazer o enfrentamento para que ela seja uma conferência com participação popular e que as comunidades sejam ouvidas. Mas eu acho que talvez a gente tenha a grande oportunidade de fazer com que essa conferência seja um marco nessa luta toda que nós precisamos enfrentar”.

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq) anunciou uma reunião com representantes de comunidades negras rurais de 13 países, em março, a fim de articular uma “COP Quilombola”. Entre os desafios estão: valorizar o conhecimento tradicional e facilitar o entendimento das decisões climáticas para quem está nos territórios.

STF

Dino: “O plano estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares"

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino homologou o plano de trabalho apresentado pela Advocacia-Geral da União e o Congresso Nacional, que prevê mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Na decisão, Dino afirma que, se o plenário da Corte chancelar o documento, não haverá empecilhos para a execução dos recursos bloqueados do Orçamento de 2025 e dos exercícios financeiros dos anos anteriores.

No entanto, o magistrado ressalta que, em casos de impedimentos técnicos, ordem judicial sobre o caso específico pode bloquear o pagamento das verbas.

“O plano de trabalho dos Poderes Legislativo e Executivo estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Trata-se de atributos constitucionais que fortalecem a probidade administrativa, como determina a Constituição Federal”, afirmou Dino.

Audiência
Com a decisão, foi suspensa a audiência de conciliação entre os três Poderes, que estava prevista para esta quita-feira (27). A realização de nova audiência será avaliada após a análise da homologação do plano pelo plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação.

Flávio Dino também determinou aos Poderes Executivo e Legislativo que informem, até o dia 30 de maio, as atualizações sobre o plano de trabalho apresentado, para o acompanhamento e novas decisões do STF.

“O plano de trabalho analisado deve ser visto como um importante produto derivado das decisões do Plenário do STF e dos diálogos entre os Poderes”, disse o ministro.

Plano
Nesta terça-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Congresso Nacional apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O plano visa melhorar a transparência e o acompanhamento do uso das emendas parlamentares, que incluem as de comissão (RP8), de bancada (RP7) e de relator (RP9).

No plano de trabalho, são estabelecidas diretrizes, ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva dos requisitos solicitados, bem como busca garantir a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas a partir de 2025.

No documento encaminhado ao STF, a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, como a ampliação de filtros de detalhamento; a integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; uma nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; um melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.

Em relação ao pagamento das emendas parlamentares de anos anteriores, o objeto é ampliar a fiscalização com a integração de dados sobre os parlamentares apoiadores de emendas e a disponibilização de registros no sistema de apoio às emendas parlamentares.

O documento também apresenta outras respostas ao questionamento do STF, como as medidas que estão sendo adotadas em relação às organizações não-governamentais beneficiárias de recursos de emendas parlamentares e, também, o atendimento às determinações de exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Coronel Chrisóstomo, autor da proposta

O Projeto de Lei (PL) 4079/24 torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em comícios e eventos eleitorais realizados por candidatos, partidos políticos ou coligações. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Pela proposta, a contratação do intérprete de Libras será de responsabilidade da organização do evento, que garantirá a tradução simultânea, visível e acessível às pessoas com deficiência presentes no local. 

Autor da proposta, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) ressalta que a falta de intérpretes de Libras em comícios eleitorais “nega a milhões de cidadãos surdos o direito à informação, elemento essencial para o exercício consciente do voto”.

“A acessibilidade à informação possibilita que cada cidadão surdo possa compreender plenamente os discursos, as propostas e as agendas políticas dos candidatos, exercendo o direito ao voto de maneira consciente e informada”, disse. 

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Amom Mandel, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3648/04, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

O documento terá validade mínima de cinco anos e usará o CPF para identificação. A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para fins de sua emissão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A emissão será regulamentada pelo Poder Executivo.

O texto inclui ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência solicitar, expressamente, menção à deficiência quando da emissão da carteira de identidade no novo modelo (Carteira de Identidade Nacional - CIN). A deficiência deverá ser comprovada também com a avaliação biopsicossocial.

Tanto a emissão da CNIPCD quanto a inclusão de menção à deficiência na CIN deverão ser gratuitas, com validade em todo território nacional e proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

Durante o processo de solicitação, deverá ser garantida a acessibilidade nos termos da legislação vigente.

Debate do projeto
O relator, deputado Amom Mandel, defendeu a aprovação da proposta para garantir direitos às pessoas com deficiência. "Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões", disse.

Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), inserir a informação na carteira de identidade fará com que o cidadão não perca tempo entrando repetidas vezes no Sistema Único de Saúde (SUS) para buscar diagnóstico, já que se trata de uma condição permanente. "Se uma pessoa recebeu o diagnóstico de autismo, não há que se falar em renovação do diagnóstico porque a deficiência é permanente", disse.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta é um elemento de cidadania básica. Segundo ele, quem tem necessidade especial tem de ter tratamento especial. "O Brasil tem 211 milhões de habitantes, sendo que 18,6 milhões são pessoas com deficiência. Elas precisam dessa atenção e identificação para fruição de seus direitos", disse.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 3648/04, que permite a inserção de dados sobre pessoas com deficiência na carteira de identidade.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), será criada a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação.

O documento terá validade mínima de cinco anos e vinculação com o CPF. A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial.

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Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

Até 2000, a maioria das emendas estaduais eram destinadas a ações estruturantes

As emendas de bancadas estaduais ao Orçamento da União têm se concentrado no atendimento de demandas municipais, principalmente no setor de custeio da máquina pública. Em 2024, 57% do valor total dessas emendas foram destinados para custeio.

Essa é uma das conclusões de estudo feito por consultores de Orçamento da Câmara a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Os deputados e senadores podem fazer emendas à despesa do Orçamento da União de três tipos: individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes.

De acordo com os consultores da Câmara Eugênio Greggianin, Giordano Roconi e Vladimir Gobbi Jr., entre 1996 e 2000, as emendas de bancadas estaduais eram destinadas para empreendimentos e ações estruturantes nos estados.

“A elevada demanda por recursos de investimento gerava intenso debate em torno dos critérios de distribuição por UF [unidade da Federação] durante a fase de apreciação do PLOA [projeto do Orçamento], com a presença constante de governadores e secretários de estado na sede do Congresso Nacional”, afirma o estudo.

Mudança nos últimos anos
O documento mostra que, com o tempo, houve uma migração paulatina do objeto das emendas coletivas, "as quais passaram a veicular ações genéricas, passíveis de divisão ou partilhamento durante a execução".

Essa mudança, segundo os consultores, representou, em boa medida, uma forma de "ampliação das emendas individuais, fragilizando a isonomia entre os parlamentares”.

Caráter estruturante
A legislação diz que as emendas de bancada têm que ter caráter “estruturante”, mas a tendência, segundo o estudo, seria de “individualização”.

O caráter estruturante se daria por programações de caráter estratégico, com benefício amplo e duradouro para todo o estado, como uma grande obra pública ou um hospital de referência.

A “individualização” se refere ao processo de fracionamento de dotações para atender, durante a execução, demandas localizadas.

Normas
O estudo da Consultoria conclui também que a Lei Complementar 210/24 não tem uma redação clara quanto à proibição de uma emenda contemplar múltiplas obras no âmbito de um estado.

A legislação diz que as emendas podem tratar de obras, mas também de “demais ações e equipamentos públicos prioritários”, sem esclarecer requisitos e características.

Outro dispositivo considera prioritárias praticamente todas as políticas governamentais. Dessa forma, a seleção dos projetos e ações considerados estruturantes depende fundamentalmente dos órgãos setoriais.

Municípios
O texto dos consultores mostra ainda que houve um aumento dos valores de emendas de bancadas estaduais executados por municípios. Isso é viabilizado por uma troca da modalidade de aplicação durante a execução do Orçamento.

Em 2024, os empenhos de emendas de bancada alcançaram 2.827 municípios.

Custeio
De 2017 para 2024, o o percentual de emendas destinado ao custeio subiu de 27% para 57% do total.

A preferência, segundo o estudo, pode ser justificada pela maior rapidez e eficiência nos repasses, se comparado a investimentos.

Equidade
Ainda de acordo com os consultores, a crescente alocação de emendas em despesas correntes, principalmente para a saúde, reflete as necessidades municipais, mas levanta questões sobre a sustentabilidade e a equidade na distribuição dos recursos.

As bancadas estaduais têm valores iguais para as suas emendas.

Orçamento de 2025
Do valor das emendas de bancada estadual apresentadas (R$ 14,3 bilhões) ao Orçamento de 2025:

• 57,9% foram destinados para custeio;
• 21,9% foram destinados para equipamentos e material permanente; e
• 20,2% foram destinados para obras.

Além disso, 51,5 % das emendas foram destinados ao Fundo Nacional da Saúde, a maior parte na forma de transferências aos fundos municipais. Depois da Saúde, vêm os ministérios da Agricultura, Cidades, Integração e Justiça.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Vieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados

O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária, se já tiverem passado mais de cinco anos desde sua criação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária.

Conforme a proposta, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela União.

“A medida evita prejuízos financeiros sofridos por municípios e estados que, sem a emissão de notas fiscais sobre a produção dessas áreas, deixam de arrecadar impostos”, disse o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Renata Abreu, a autora da proposta

O Projeto de Lei 28/25 estabelece um limite máximo para os preços de ingressos de eventos esportivos, para garantir a acessibilidade e evitar cobranças abusivas. A regra não se aplicará a eventos beneficentes ou festivos sem fins lucrativos.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, o teto para o valor dos ingressos de competições esportivas oficiais obedecerá aos seguintes critérios:

• para setores populares: 5% do salário mínimo vigente (ou R$ 75,90 hoje), reservados para essa categoria no mínimo 30% do total de ingressos;
• para setores intermediários: 8% do salário mínimo (R$ 121,44); e
• para setores “premium” ou “vips”: 15% do salário mínimo (R$ 227,70).

Os valores poderão ser reduzidos pela aplicação do benefício da meia-entrada, segundo regras e critérios previstos na legislação.

Finais de fora
Os limites de preço não se aplicarão às partidas finais de campeonatos. Nesses casos, os organizadores dos eventos poderão definir os valores dos ingressos, desde que respeitem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ainda segundo a proposta, os eventuais infratores estarão sujeitos a:

• multa equivalente a cem vezes o valor do ingresso cobrado acima do teto;
• obrigação de devolver o valor excedente ao consumidor; e
• suspensão do direito de vender ingressos por até seis meses, em caso de reincidência.

“Nos últimos anos, verificou-se um aumento expressivo no preço dos ingressos, afastando os torcedores de baixa renda dos estádios e restringindo o acesso a um público elitizado”, criticou a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Dayany Bittencourt, autora da proposta

O Projeto de Lei 4256/24 inclui como critério de classificação de desempate em processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

“O setor de contratações públicas movimenta uma grande parte da economia nacional – e criar incentivos para que as empresas implementem ações de acessibilidade poderá impactar positivamente milhões de pessoas”, afirma a autora da proposta, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE). 

“A adoção de critérios de desempate, conforme o proposto, visa não só estimular práticas inclusivas, mas também alinhar os investimentos públicos com as metas sociais de inclusão e igualdade”, acrescentou. 

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

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Mário Agra/Câmara dos Deputados

Arcoverde: "Confusões jurídicas em torno das emendas impediram votação do Orçamento"

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) marcou para o dia 11 de março a votação do relatório final do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o envio ao Congresso de medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para viabilizar a execução do Plano Safra, diante da falta da aprovação do Orçamento de 2025. “Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o Orçamento. E o ministro do Tribunal de Contas deixou claro que, efetivamente, sem essa solução que foi encontrada, não haveria possibilidade de execução do Plano Safra”, afirmou o ministro.

O deputado Julio Arcoverde, comentou, por meio de nota, que “estranhou” as declarações. Arcoverde ressaltou que o colegiado sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto orçamentário. Ele afirmou que, se houve desinteresse em votar o Orçamento no ano passado foi do próprio Palácio do Planalto, em face do que ele chamou de “confusões jurídicas provocadas pelo Supremo Tribunal Federal”, em referência ao impasse sobre as regras das emendas parlamentares ao Orçamento.

Está marcada para a próxima quinta-feira uma reunião entre os Poderes para tratar das regras sobre as emendas.

Também o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse, em suas redes sociais, que o governo não pode culpar o Congresso pela não votação do Orçamento. “O Congresso não votou ainda o orçamento por uma total inabilidade política desse governo", disse.

De acordo com Lupion, o setor privado aporta R$ 1 trilhão na produção agropecuária. Portanto, os recursos públicos seriam apenas um complemento, subsidiando parte dos financiamentos.

No dia 20 de fevereiro, o governo anunciou a suspensão de subsídios associados ao Plano Safra em razão da falta de uma autorização orçamentária para o gasto. Com a medida provisória, o crédito deverá ser retomado.

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Flávio Nogueira, o autor da proposta

O Projeto de Lei 4175/24 define os direitos do paciente ao longo do tratamento de doença em estágio avançado. O objetivo é assegurar que a pessoa não sofra de maneira desproporcional. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto define doença avançada como aquela que é incurável, irreversível, com prognóstico de semanas ou dias. Nesses casos, é direitos dos pacientes, entre outros:

• receber informação detalhada sobre a doença, o prognóstico e os tratamentos;
• participar ativamente do plano terapêutico, com direito a recusar tratamento;
• não ser alvo de tratamentos que prolonguem ou agravem de modo desproporcional o sofrimento;
• recusar o suporte artificial das funções vitais que não visem a diminuição do sofrimento;
• receber cuidados paliativos em diversos ambientes, incluindo apoio espiritual e à família;
• nomear um procurador de cuidados de saúde;
• confidencialidade sobre a situação de doença, podendo decidir com quem
  partilhar essa informação; e
• decidir sobre o próprio corpo após a morte.

Tratamentos
O paciente tem ainda o direito de aceitar ou recusar qualquer tratamento médico, desde que seja previamente informado sobre ele de maneira clara.

Em alguns casos, o consentimento deve ser dado por escrito, sendo obrigatório em situações que envolvam risco de vida, quando é exigida ainda a presença de duas testemunhas.

"A sociedade não pode ficar indiferente às pessoas que sofrem de doenças graves e irreversíveis”, afirma o autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI). “Portanto, é necessário prevenir, reduzir e tratar o sofrimento das pessoas, impedindo que essa situação fique insuportável", acrescentou.

Por fim, a proposta deixa claro que pessoas com semanas ou dias de vida e que apresentem sofrimento incontrolável têm direito a receber sedação paliativa com fármacos ajustados exclusivamente para esse propósito.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Aihara: estabelecimento de prazo evita o desgaste de bens de alto valor econômico

O Projeto de Lei 4194/24 altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer prazo máximo de 90 dias para a perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. O objetivo é devolver essas armas aos órgãos de origem, a fim de não prejudicar o trabalho dos profissionais de segurança pública.

Na impossibilidade de elaborar o laudo pericial, a proposta, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), prevê a elaboração de um relatório preliminar, com as fotografias e os dados necessários, para que as armas de fogo sejam imediatamente restituídas, sem prejuízo das investigações.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A restituição rápida de armas de fogo às forças de segurança é essencial para evitar dificuldades operacionais decorrentes da falta de armamento adequado e para assegurar a continuidade eficiente das atividades de segurança da população”, defende Aihara.

Ele acrescenta que o estabelecimento de um prazo evita o desgaste de bens de alto valor econômico e estratégico. “Evita ainda que as armas fiquem retidas por períodos prolongados em depósitos judiciais, onde podem ser alvo de furto, extravio ou deterioração”, ressalta.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o juiz competente encaminhe ao Comando do Exército as armas de fogo apreendidas, após a perícia, para destruição ou doação. A lei estabelece prazo de 48 horas para esse encaminhamento, mas não prevê prazo para a perícia.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Evair Vieira de Melo, autor da proposta

O Projeto de Lei 15/25 altera o Estatuto da Cidade para garantir a inclusão e a participação ativa das pessoas idosas nos processos de planejamento, implementação e monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano. 

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser priorizada a adoção de soluções que promovam a adaptação tecnológica, a acessibilidade, a sustentabilidade e o bem-estar das pessoas idosas, em harmonia com os interesses de toda a comunidade.

Autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ressalta que “os problemas enfrentados pelas pessoas idosas nas cidades brasileiras são diversos, tal como a falta de acessibilidade física, em virtude da carência de calçadas adequadas, de rampas e de elevadores, além da existência de barreiras no transporte público que desestimulam a mobilidade e a participação social”. 

O objetivo do deputado é “oferecer maior protagonismo para as pessoas idosas e, consequentemente, promover o desenvolvimento de cidades mais inclusivas”.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Cleia Viana / Câmara dos Deputados

O deputado Marcos Tavares é o autor da proposta

O Projeto de Lei 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, empresas que usam IA devem garantir:
- transparência sobre esse uso, com explicação de impactos esperados na experiência do consumidor;
- explicação clara e compreensível sobre decisões automatizadas, com critérios e dados usados;
- direito a recusar decisões tomadas exclusivamente por IA e a solicitar revisão humana para decisão que impacte seus direitos ou interesses.

Segundo Tavares, muitos sistemas de IA funcionam como “caixas pretas”, onde os consumidores não têm acesso ou entendimento sobre como decisões que impactam suas vidas são tomadas. “Esse cenário é agravado pela possibilidade de discriminação algorítmica, onde decisões automáticas baseadas em dados históricos podem perpetuar vieses sociais, raciais, de gênero ou econômicos.”

O deputado afirmou que, em diferentes países, a discriminação feita por algoritmos gera recusa de crédito ou de ofertas de emprego e até decisões judiciais enviesadas.

Tavares disse que os avanços tecnológicos não podem acontecer à custa dos direitos fundamentais das pessoas. “Ao propor regras claras e garantias aos consumidores, esta lei visa criar um ambiente de inovação responsável, onde a tecnologia sirva para o bem comum e reduza as desigualdades sociais e econômicas”, afirmou.

Discriminação
A proposta quer evitar a chamada “discriminação algorítmica”, quando o algoritmo criado para uma determinada função cause desvantagem ou tratamento desigual a indivíduo ou grupo por características como raça, gênero, idade e deficiência.

Para evitar esse tipo de discriminação, a empresa precisará realizar auditorias periódicas nos sistemas de checagem, implementar meios de mitigação e prever canal para o consumidor denunciar e buscar reparação.

As empresas que utilizam IA devem garantir a segurança e a proteção dos dados utilizados para alimentar os algoritmos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Punições
As punições às empresas que não seguirem as orientações vão desde advertência e prazo para corrigir irregularidades a suspensão do uso de sistemas de IA, além de multa de 1% a 1-% do faturamento da empresa.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Delegada Adriana Accorsi, a autora do projeto

O Projeto de Lei 4271/24 torna obrigatório o funcionamento ininterrupto das unidades de conselhos tutelares. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui essa determinação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública que, a
violência cometida contra crianças e adolescentes aumenta em 66% nos finais de semana”, destacou a autora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

Os conselhos tutelares são órgãos essenciais para a proteção das crianças e adolescentes. "É é dever deles acompanhar os casos denunciados e as situações suspeitas para garantir a segurança”, continuou a parlamentar.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Ayres: o fundo é uma resposta ao descaso secular quanto ao cuidado dessas obras

O Projeto de Lei 30/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria um fundo nacional para garantir a manutenção e a recuperação de obras de arte especiais (OAE). Esse termo é usado na construção civil para designar vias como pontes, túneis, viadutos e passarelas.

Pelo texto, o Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) será administrado pelo Ministério dos Transportes, que também vai fixar os critérios para a utilização dos recursos.

Independentemente disso, a proposta prevê que os recursos serão destinados prioritariamente a obras de arte especiais com risco estrutural comprovado, infraestruturas estratégicas para o país e regiões com baixa capacidade de fiscalização.

Os recursos do fundo terão origens diversas, como um percentual dos impostos incidentes sobre os combustíveis e sobre jogos do tipo bet. O texto prevê ainda um conselho deliberativo multissetorial para aprovar o plano de atuação do fundo e medidas para garantir a transparência do uso dos recursos.

Logística nacional
“O fundo é uma resposta ao descaso secular quanto ao cuidado das obras de arte especiais no Brasil, que compromete a segurança pública, a eficiência logística e o desenvolvimento econômico”, disse o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto.

Ele afirma que o FNMOAE é inspirado em fundos como o de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o de Saúde (FNS), que possuem uma fonte de recursos estável para atuar nas suas respectivas áreas.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Pena para crime de terrorismo chega a 30 anos de prisão

O Projeto de Lei 4019/24, dos deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Ismael Alexandrino (PSD-GO), que equipara a compra de votos por organizações criminosas, como facções e milícias, a ato de terrorismo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A pena prevista em lei para o crime de terrorismo é de 12 a 30 anos de prisão, além de sanções correspondentes a ameaça ou violência. A proposta inclui a equiparação na Lei Antiterrorismo.

Segundo os autores, a proposta busca fortalecer a integridade do processo eleitoral no Brasil. “É essencial fortalecer as instituições, promover a transparência nas campanhas, incentivar a participação cidadã, a aplicação rigorosa da lei e a proteção dos denunciantes”, afirmaram Alencar Filho e Alexandrino na justificativa do projeto.

De acordo com os deputados, os criminosos muitas vezes se aproveitam da vulnerabilidade de comunidades carentes para cooptar eleitores, criando um ambiente de medo e dependência. Isso pode incluir ameaças, intimidações ou promessas de benefícios em troca de votos.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Mudanças beneficiam pequenas empresas exportadoras

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (25), às 13h55, com 14 itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras.

O texto do governo em análise na Câmara altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, essa norma proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional.

• Confira a pauta completa

Programa Acredita Exportação
O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032.

Com as mudanças, a ideia do Poder Executivo é que os optantes pelo Simples também sejam beneficiados por futuras alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O regime de urgência para o PLP 167 foi aprovado e, por isso, esse projeto já está na pauta.

• Líderes decidem votar nesta semana projetos para facilitar exportação de pequenas empresas

Outras propostas
Entre os outros itens em pauta está a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13), que está em análise na Casa há mais de dez anos, e está em regime de urgência desde 2018.

O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática. A nova proposta institui a Política Nacional para Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.

O projeto original foi rejeitado na Comissão de Agricultura em 2015; ganhou novo texto, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em 2017; e ainda passou por alterações na Comissão de Constituição e Justiça em 2021.

• Ambientalistas cobram “Lei do Mar” no Brasil e governança internacional dos oceanos

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Acordo foi assinado em convenção da Organização das Nações Unidades (ONU) de 2021

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 228/24 aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, também conhecida como Convenção de Singapura, assinada pelo Brasil em 2021.

Em análise na Câmara dos Deputados, esse instrumento procura estimular e facilitar o comércio ao criar um padrão uniforme e harmonizado para a aplicação de acordos internacionais resultantes de mediação internacional.

Com a entrada em vigor da Convenção de Singapura, informou o Ministério das Relações Exteriores, pessoas e empresas poderão recorrer ao Poder Judiciário das partes signatárias para exigir o cumprimento dos resultados da mediação.

No Brasil, ainda segundo o ministério, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já busca promover o tratamento adequado dos conflitos com incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora o texto será analisado pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo