Mario Agra / Câmara dos Deputados

Evair Vieira de Melo, autor da proposta

O Projeto de Lei 15/25 altera o Estatuto da Cidade para garantir a inclusão e a participação ativa das pessoas idosas nos processos de planejamento, implementação e monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano. 

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser priorizada a adoção de soluções que promovam a adaptação tecnológica, a acessibilidade, a sustentabilidade e o bem-estar das pessoas idosas, em harmonia com os interesses de toda a comunidade.

Autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ressalta que “os problemas enfrentados pelas pessoas idosas nas cidades brasileiras são diversos, tal como a falta de acessibilidade física, em virtude da carência de calçadas adequadas, de rampas e de elevadores, além da existência de barreiras no transporte público que desestimulam a mobilidade e a participação social”. 

O objetivo do deputado é “oferecer maior protagonismo para as pessoas idosas e, consequentemente, promover o desenvolvimento de cidades mais inclusivas”.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Mário Agra / Câmara dos Deputados

Evair Vieira de Melo, autor do projeto

O Projeto de Lei 4040/24 permite o compartilhamento de maquinários e equipamentos entre municípios de um mesmo estado por meio de contratos, convênios ou acordos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O objetivo, segundo o autor, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), é melhorar a eficiência na gestão pública. Ele lembra que a utilização de contratos e convênios já está prevista nas leis que regulamentam os consórcios públicos e a cooperação federativa na área de saúde.

“O projeto amplia e incentiva o uso dessas ferramentas para além das áreas tradicionais, aplicando-as à gestão de equipamentos usados em obras e serviços municipais", explica o parlamentar.

A medida, segundo Vieira de Melo, vai gerar benefícios diretos à administração pública, "com redução de custos, melhoria na prestação de serviços, e o uso mais eficiente de recursos humanos e materiais”.

O texto deixa claro que o compartilhamento não prejudica a autonomia municipal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, autor da proposta

O Projeto de Lei 175/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os farmacêuticos atendam os consumidores remotamente, em tempo real, nas cidades, distritos ou comunidades com população de até 10 mil habitantes.

Pelo texto, a assistência farmacêutica remota deverá observar as regras que disciplinam a telessaúde no País. Essas regras estão na Lei Orgânica da Saúde.

Entre outros pontos, a lei determina que o atendimento não presencial deve seguir os parâmetros éticos do presencial, podendo ser alvo de fiscalização do conselho profissional da categoria.

Dificuldade de contratação
O projeto é de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele afirma que a medida poderá viabilizar a assistência farmacêutica nas pequenas cidades brasileiras.

“Muitas farmácias pequenas, situadas no interior do Brasil, simplesmente não conseguem contratar farmacêuticos, pois tais profissionais, muitas vezes, se recusam a deixar as capitais e grandes cidades para estabelecer seu domicílio no interior”, diz Daniel.

O projeto altera a Lei 13.021/14, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Ricardo Ayres: projeto busca promover uma "cultura da gestão de risco"

O Projeto de Lei 31/25 obriga órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades privadas a elaborarem planos de emergência para "obras de arte especiais". O texto define essas obras como pontes, pontilhões, viadutos, túneis, passagens superiores e inferiores e passarelas, independentemente da dimensão ou localização.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O objetivo do projeto é aumentar a segurança e a capacidade de resposta em situações de emergência, como desastres naturais, acidentes ou falhas estruturais.

O plano deve incluir procedimentos de inspeção detalhada, identificação de áreas de risco, detecção precoce de instabilidade, monitoramento contínuo e planos de evacuação e resgate.

“A criação dos planos de emergência promove a sistematização de ações técnicas como meio de garantir respostas rápidas e eficazes em situação de crise", argumenta o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). "A medida vai reduzir o tempo das tomadas de decisão e os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes de eventuais incidentes”, acrescenta o parlamentar.

O Ministério dos Transportes será o responsável por centralizar, catalogar e disponibilizar os planos de emergência. Uma plataforma digital deverá reunir esses planos para consulta do público em geral.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, relator da Comissão para Prevenção de Desastres Naturais

Duas comissões da Câmara dos Deputados que acompanham os desdobramentos de tragédias ambientais aprovaram requerimentos nesta quarta-feira (19) que reforçam algumas das prioridades deste ano.

A Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais vai promover seminário com foco na criação do Sistema Nacional de Ensino em Proteção e Defesa Civil. Diante da profusão de eventos climáticos extremos, o relator da comissão, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), quer estruturar um modelo educacional integrado e abrangente, desde a educação infantil até o ensino superior. “Importante discussão dessa comissão, que inclui os representantes das defesas civis dos estados e nacional e representantes das universidades e instituições de ensino superior e técnico”.

Outra meta da comissão é superar barreiras na transferência de recursos aos atingidos por desastres naturais. Um deles é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. “Nós estamos com um projeto já pronto, fazendo com que os estados e a União, na hora de transferir recursos ao município em estado de calamidade, não tenham a obrigatoriedade de comprovar cadastros ou qualquer entrave no repasse desses recursos”, informou Gilson Daniel.

Antes de apresentar o projeto de lei, Gilson Daniel vai debater o tema com representantes do Tesouro Nacional e das defesas civis. O presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), já havia anunciado uma diligência ao Rio Grande do Sul, nos dias 13 e 14 de março, para acompanhar a reconstrução do estado após a tragédia de inundações iniciada no fim de abril do ano passado.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Rogério Correia, coordenador da Comissão sobre Rompimentos de Barragens

Barragens
Já na Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens, os deputados aprovaram a realização de um novo seminário para atualizar a situação de Mariana e Brumadinho, palcos de tragédias que deixaram cerca de 300 mortos em 2015 e em 2019, em Minas Gerais.

O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), também está preocupado com impasses que continuam a surgir mesmo após novos acordos e repactuações com as mineradoras condenadas pelos rompimentos das Barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. “O seminário é para debater as realidades de Brumadinho e de Mariana e para ver como se encontram o acordo e a repactuação nesse momento. Um outro (requerimento) é em relação ao presidente da Vale e ao Conselho da Vale sobre impasses de renegociação para reconhecimento de dano de morte de vítimas em Brumadinho”.

O direito ao dano-morte aos trabalhadores diretos da Vale já foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, com valor de quase R$ 1,5 milhão por vítima, mas a mineradora teria acenado com apenas 1/3 desse valor, segundo a Associação dos Familiares das Vítimas de Brumadinho.

No início de fevereiro, os bombeiros de Minas Gerais encontraram segmentos dos corpos de mais uma vítima da tragédia (Maria de Lurdes Bueno), mas outros dois corpos permanecem desaparecidos. Ao todo, a associação contabiliza 272 mortes, considerando que havia duas mulheres grávidas entre as vítimas.

Acordos
Em relação ao crime socioambiental de Mariana, a repactuação dos acordos anteriores foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. As mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco se comprometeram a pagar R$ 132 bilhões em dinheiro novo para reparações e compensações.

Segundo Rogério Correia, a comissão vai acompanhar o cumprimento dessa repactuação. “Os outros requerimentos são a realização de uma diligência na bacia do Rio Doce para a gente fazer uma caravana territorial: o governo federal fará e eu acho que era bom que nós acompanhássemos para saber os passos que serão organizados pela Secretaria-Geral da Presidência”.

A comissão também aprovou requerimento do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) para debater o Programa de Transferência de Renda no município de Brumadinho.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O deputado Alberto Fraga é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3406/24 atribui ao município o dever restringir a utilização de produto químicos inflamáveis, combustíveis e controlados usados para  impermeabilizar ou blindar bens, como estofados em residências. As prefeituras deverão fiscalizar a empresas que prestam esse tipo de serviço. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também atribui aos municípios a edição de normas de segurança para a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos.

O objetivo das duas medidas, segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), é evitar acidentes, como explosões. A proposta altera a Lei 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos.

"São dois pontos para melhorar a prevenção de acidentes causados por incêndios. Daí a proposta de prever, por normal geral, que os municípios regulem a utilização de produtos químicos para a impermeabilização e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos", afirma o parlamentar.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Bohn Gass, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa os gestores públicos de cumprir condições para receberem recursos federais destinados a saneamento básico quando eles forem aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto será enviado à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3875/24 valerá também para municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos de um regulamento. O texto contou com parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS).

As condições dispensadas estão listadas na Lei do Saneamento Básico, reformulada pela Lei 14.026/20. Entre elas destacam-se: alcance de índices de eficiência, observância de normas de serviços públicos de saneamento, alcance de índices máximos de perda de água na distribuição e fornecimento de informações atualizadas para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

Deficiências estruturais
Segundo o relator, dados do Sinisa e do Panorama do Saneamento Básico no Brasil de 2021 evidenciam deficiências estruturais na drenagem urbana: 56,5% dos municípios não possuem sistema exclusivo de drenagem; 95,8% não realizam tratamento das águas pluviais; e 66,2% não têm mapeamento de áreas de risco.

Devido à frequência e à intensidade de eventos climáticos provocados pelas mudanças no clima, Bohn Gass argumenta que a lei atual não considera esse novo cenário e que as condições “criam obstáculos desnecessários para a liberação de recursos voltados à drenagem”.

Debate no Plenário
Durante o debate da proposta no Plenário nesta terça-feira (18), o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ressaltou que a medida aprovada vai corrigir restrições impostas pela atual legislação a investimentos em infraestrutura para evitar calamidades. "Um projeto de drenagem hoje possui dificuldades de recebimento de recursos, devido à Lei do Saneamento Básico que impôs diversas condicionantes para o repasse destinado à drenagem nos municípios em situação de calamidade pública", ressaltou.

Ele lembrou que o projeto é uma das reivindicações da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Calamidades Públicas.

Também favorável ao projeto, o deputado Eli Borges (PL-TO) criticou a atual burocracia para obter recursos voltados a diminuir os danos causados pelos desastres naturais. "O projeto retira uma série de condicionantes que não podem ser aplicadas em situações de emergência", disse.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Franciane Bayer, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela apresentou apenas uma emenda de redação, que não altera a medida prevista.

A proposta favorece empresas com matriz nos municípios listados em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O pagamento dos tributos será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A relatora disse que os impactos sofridos por centenas de cidades nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e também outras ocorrências nas cidades de São Paulo, Salvador, Recife e Belo Horizonte ressaltam a necessidade de um tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas no caso de calamidades.

“Embora seja do conhecimento de todos, faz-se necessária uma reflexão sobre impactos que ultrapassam a sustentação das micro e pequenas empresas, que, além disso, deixam inoperantes parcialmente ou totalmente o sistema de saúde, as escolas, os transportes, a área de segurança”, disse Franciane Bayer.

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Para ela, é necessário um esforço conjunto de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para tecer medidas de caráter emergencial que visem minimizar impactos. “As micro e pequenas empresas inseridas no regime tributário do Simples Nacional têm em si maior fragilidade, daí porque devem ser protegidas para que possam sobreviver”, acrescentou.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Julia Zanatta, autora da proposta

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta, também ressaltou a importância da proposta para os estados do Sul do Brasil que, recentemente, foram atingidos por enchentes, mas também para outros estados do País que sofreram catástrofes climáticas. "Aquele empresário que é menor, quando é atingido por uma catástrofe, sempre é o que mais sofre para se reerguer, se recuperar", afirmou.

Alívio financeiro
Julia Zanatta disse que o projeto vai criar um ambiente favorável para que os pequenos empreendimentos consigam continuar funcionando. "Para dar um alívio financeiro a essas pessoas que têm um mercadinho, uma padaria, que representam 90% das empresas no Brasil."

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Yury do Paredão: abrigos são essenciais para combater abandono de animais

O Projeto de Lei 4239/24 deermina que todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes instalem abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o bem-estar e o controle das populações desses animais, bem como o combate a doenças.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os abrigos públicos municipais estarão localizados em área rural, com estrutura máxima para 100 acolhidos, com área aproximada de 5 m² por animal.

Os municípios deverão acolher e tratar cães e gatos abandonados ou em situação de risco; assegurar o cumprimento das leis; promover campanhas de adoção e conscientização sobre a posse responsável de animais; e estabelecer parcerias com organizações e entidades para gestão e operação de abrigos provisórios.

Os abrigos realizarão, entre outras, as seguintes atividades:
- resgate;
- recuperação;
- castração e esterilização;
- identificação;
- vacinação;
- vermifugação; e
- encaminhamento dos animais para adoção.

“A instalação desses abrigos para cães e gatos é essencial para enfrentar os desafios relacionados ao abandono, aos maus-tratos e à proliferação de doenças zoonóticas [aquelas transmitidas entre animais e humanos]”, disse o autor da proposta, deputado Yury do Paredão (MDB-CE).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Pedro Campos é o primeiro signatário do projeto

O Projeto de Lei 3364/24 cria regras gerais para contratar organizações populares na implementação de políticas públicas por meio das parcerias público-populares (PPPopular). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de fortalecer a participação social na gestão de riscos e desastres ambientais.

O texto permite a contratação direta pelo poder público de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deverá regulamentar essas parcerias.

Obras e serviços permitidos
A parceria poderá ser feita para:

• obras e serviços de engenharia relacionados à gestão de riscos e desastres ambientais;
• obras e serviços de engenharia de infraestrutura local que visem à redução de vulnerabilidades das comunidades diante de desastres;
• iniciativas de educação e treinamento em gestão de riscos e desastres visando à criação de uma cultura de prevenção e resposta eficaz a emergências.

Transparência e controle social
Uma das diretrizes do programa é a transparência e o controle social em relação a todas as etapas de execução das obras, bem como a participação direta da população afetada.

O autor do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destaca que a gestão de riscos com processos colaborativos permite mapear as necessidades e desenvolver intervenções adequadas.

Eixos estratégicos
O projeto lista quatro eixos estratégicos que deverão guiar as parcerias populares:

• conhecimento do território;
• conhecimento dos riscos;
• prevenção e redução de riscos; e
• manejo de desastres.

Cada eixo desenvolverá ações específicas para gerir os riscos, desde mapear áreas vulneráveis até implementar planos de contingência e resposta a desastres.

Próximos passos
A proposta, que também é assinada por outros cinco deputados e tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Divulgação

Marcos Tavares, autor da proposta

O Projeto de Lei 4246/24 exige a instalação de rede de internet sem fio (Wi-Fi), com oferta gratuita do serviço, em diferentes meios de transporte coletivo de passageiros, sejam eles públicos ou privados e federais, estaduais ou municipais.

O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a obrigatoriedade valerá para:

• ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais;
• aeronaves que operam em voos domésticos;
• trens, metrôs e veículos leves sobre trilhos; e
• barcas, balsas e outros modais aquaviários de passageiros.

Operadoras e concessionárias de serviços de transporte deverão instalar, manter e atualizar periodicamente os sistemas de Wi-Fi, garantindo a qualidade e a continuidade do serviço. O descumprimento poderá gerar advertência ou multa.

A conectividade à internet deverá permitir a navegação básica, garantindo acesso a informações, aplicativos de comunicação e conteúdos educacionais, respeitando a capacidade técnica do sistema e o número de passageiros.

Operadoras e concessionárias deverão ainda adotar medidas para a segurança de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para assegurar a privacidade e a proteção das informações pessoais dos usuários.

“Esta medida promoverá a inclusão digital e o acesso à informação, favorecendo milhões de brasileiros que diariamente utilizam o transporte coletivo público e privado”, diz o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Duda Salabert, autora da proposta

O Projeto de Lei 2821/24 prevê punição administrativa para quem fizer mau uso de sistemas de alerta de desastres climáticos ou tecnológicos no Brasil. O objetivo é evitar situações de pânico generalizado ou o uso político desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto define como mau uso ações ou omissões que prejudicam a eficácia e confiabilidade dos alertas.

“A divulgação de informações falsas, o atraso na emissão de alertas e o uso inadequado dos sistemas podem causar graves prejuízos à população, dificultando a prevenção e a mitigação de desastres”, afirma a autora da proposta, deputada Duda Salabert (PDT-MG). “O objetivo é que os alertas sejam emitidos de forma correta e em tempo hábil, protegendo a vida, a cultura e o patrimônio das pessoas”, acrescenta.

Pelo texto, as sanções administrativas incluem advertências, afastamento de servidores, multas variando de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, além de suspensão temporária, interdição das atividades e cassação da autorização para operar esses sistemas. As punições serão aplicadas conforme a gravidade da infração, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, a proposta prevê que os órgãos responsáveis pelos sistemas de alerta devem implementar programas de capacitação contínua para os operadores dos sistemas, bem como campanhas de conscientização para a população.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Defesa Civil para melhorar a infraestrutura e a capacidade de resposta a desastres climáticos ou tecnológicos.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Tavares: medida essencial para proteger as pessoas e preservar o meio ambiente

O Projeto de Lei 2628/24 cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis a desastres. A intenção é identificar e monitorar essas cidades.

Pelo texto, os municípios incluídos no cadastro devem:

• elaborar e atualizar periodicamente seus planos municipais de redução de riscos;
• implementar ações de prevenção e redução de riscos;
• capacitar equipes técnicas para gerir riscos e dar respostas a desastres naturais; e
• conscientizar a população sobre os riscos existentes e as medidas de prevenção e mitigação.

O cadastro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Agência Nacional de Águas e outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

O Ministério do Desenvolvimento Regional deverá fornecer suporte técnico e financeiro aos municípios incluídos no cadastro para elaborarem seus planos de redução de risco.

Mapeamento detalhado
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a criação do cadastro permitirá mapear detalhadamente as áreas suscetíveis a desastres naturais, facilitando a implementação de ações preventivas e mitigatórias.

“Com informações precisas e atualizadas, os gestores públicos poderão desenvolver políticas mais eficazes de gestão de riscos, reduzindo a vulnerabilidade das populações e dos ecossistemas”, argumenta Tavares.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; de  Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Peres/Agência Brasil

Casas destruídas  após chuvas e alagamentos no RS

A comissão especial sobre prevenção e auxílio a calamidades naturais dicute nesta quarta-feira (12) as ações realizadas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O debate atende a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Gilson Daniel (PODE-ES). O debate será realizado a partir das 13 horas, no plenário 6.

Veja a pauta da reunião

Para o deputado Gilson Daniel, a gravidade do desastre ocorrido na região, que resultou em perdas humanas, econômicas e ambientais, justifica o acompanhamento parlamentar sobre os esforços de reconstrução. "Trata-se de garantir transparência, avaliar a eficácia das medidas adotadas e identificar potenciais áreas de aprimoramento nas políticas de prevenção e gestão de crises similares no futuro", avalia.

O deputado Evair Vieira de Melo acrescenta que existe um conjunto de desafios que advêm de vulnerabilidades socioambientais, agravadas pelas mudanças climáticas. Lembra que um dos propósitos da comissão é propor novas leis para melhorar o sistema de cuidados e de resposta aos eventos.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Marcelo Queiroz: intenção é fortalecer a proteção ao bem-estar animal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que institui uma política de proteção, resgate e manejo de animais afetados por acidentes e desastres, com atribuições ao poder público e a empreendedores responsáveis por animais.

Devido às mudanças, o Projeto de Lei 2950/19 retorna ao Senado para nova votação, na forma do texto do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

A Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será tocada em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais, fazendo parte ainda do plano municipal de contingência de proteção e Defesa Civil.

Para o relator, deputado Marcelo Queiroz, os impactos dos desastres sobre os animais vão desde a perda de vidas de animais silvestres à perda da fonte de renda e sustento pessoal de famílias. "A perda de um animal de estimação também pode agravar o trauma psicológico causado pela tragédia ambiental", afirmou.

Em relação aos procedimentos, o projeto define que o resgate de animais será realizado por equipe treinada e sob a coordenação de profissional capacitado, conforme o tipo de emergência.

Os animais em sofrimento resgatados deverão ser avaliados por médico veterinário para definir a melhor conduta de tratamento e os procedimentos.

Na situação de emergência, deverão ser criados ainda centros de triagem e reabilitação de animais silvestres.

Saúde dos animais
O texto aprovado prevê também:

- animais suspeitos de possuírem doença infectocontagiosa devem ficar sob observação em abrigo até definição de procedimentos por autoridade sanitária;

- os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes para a espécie e a localidade;

- animais domésticos deverão ser identificados para posterior devolução a tutor;

- espécimes da fauna silvestre deverão ser destinados ao retorno imediato à natureza ou para programas de soltura;

- a soltura de animal de fauna silvestre dependerá de ele não apresentar problemas que impeçam sua sobrevivência ou adaptação em vida livre;

- espécime da fauna silvestre exótica não poderá ter retorno imediato à natureza (javalis, por exemplo);

- serpentes peçonhentas oriundas da fauna exótica serão encaminhadas, prioritariamente, a laboratórios e instituições públicas para pesquisas e produção de soros antiofídicos;

- se em bom estado, as carcaças ou partes de animal da fauna silvestre mortos em desastres deverão ser aproveitadas para fins científicos ou didáticos.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em votação no Plenário

Dados divulgados
O substitutivo de Queiroz prevê que os dados sobre os procedimentos de resgate, cuidado e destinação dos animais atingidos por desastres deverão ser catalogados e divulgados na internet.

Entre os dados estão quantitativo, espécie, local de resgate, estado de saúde e destinação dos animais.

Competências públicas
Quanto às competências da União, de estados e municípios, o projeto determina a adoção de medidas para reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana.

A incerteza do risco de desastre não poderá ser argumento a favor da não adoção de medidas preventivas.

A União adotará as medidas em unidades federais de conservação; fixará as normas gerais da Amar; e apoiará os estados e municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações.

Os estados, além de mapear as áreas em seu território e apoiar os municípios, deverão oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e manejo de animais resgatados.

Os municípios deverão fiscalizar as áreas de risco de desastre e, quando for o caso, promover a intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis. Terão ainda de organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial da fauna impactada e providenciar abrigos temporários para os animais resgatados.

As prefeituras também estimularão a participação de entidades privadas, associações de voluntários e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais e oferecerão capacitação de pessoal para executar as ações do plano de acolhimento.

Todos esses governos deverão executar a política de acolhimento e manejo em seu território e incluir as ações nos respectivos planos de Defesa Civil.

Empreendimentos
Quando houver empreendimentos no local de desastre que estejam sujeitos a licenciamento ambiental, eles deverão, a critério do órgão do meio ambiente, adotar medidas para neutralizar ou reduzir o impacto à fauna residente ou migratória em caso de emergência, acidente ou desastre ambiental.

Entre as medidas preventivas estão treinamento de pessoal para busca e salvamento de animais durante e após o desastre por meio de um plano de ação e restrição de acesso de animais a áreas com maior risco.

Já as medidas reparadoras incluem fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos para busca e salvamento de animais; fornecimento de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário; construção de abrigos; e oferta de pastos para animais de grande porte. Essas medidas e outras deverão ser adotadas pelo empreendedor que der causa ao acidente ou desastre.

Se descumprir as medidas, o empresário estará sujeito a sanções penais e administrativas. Segundo Queiroz, é imprescindível a tipificação do crime para desestimular sua prática e punir os infratores. "Hoje damos mais um passo em direção ao progresso, fortalecendo a legislação de proteção ao bem-estar animal e renovando o compromisso do Brasil com um futuro mais sustentável", disse.

Sanções
A mesma pena de detenção de 3 meses a um ano e multa por maus-tratos em animais será aplicada a quem provocar desastre que prejudique a vida e o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.

Especificamente para empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor, no processo de licenciamento ambiental, deverá ser obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) no caso de o empreendimento trazer risco de acidentes com danos diretos à fauna silvestre.

Debate em Plenário
Para o líder do PRD, deputado Fred Costa (PRD-MG), os desastres de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, demostraram que a sociedade brasileira ainda não está preparada para tratar de humanos e animais. "Quantos animais morreram nessas catástrofes? Nenhum de nós quer isso", afirmou. Segundo ele, a proposta vai demonstrar o compromisso da Câmara com todas as formas de vida.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) apresentou dados sobre a morte de animais em desastres nos últimos anos. No caso de Brumadinho, o rompimento de barragem em 2019 soterrou cerca de 20 mil animais domésticos. Nos incêndios em 2020 no Pantanal houve, aproximadamente, 17 milhões de animais vertebrados mortos. "Temos uma proteção dos animais no Brasil que, ainda, é muito frágil", disse.

O deputado Felipe Becari (União-SP), autor de uma das propostas apensadas, afirmou que é inadmissível que, em 2025, o País ainda não tenha plano de prevenção.

Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também autor de uma proposta anexa, o projeto garante que os animais tenham um local adequado para serem tratados e encaminhados para adoção.

O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) defendeu estabelecer padrões rígidos de prevenção e fiscalização para casos de crimes contra a fauna em desastres. "O projeto melhora a conscientização da população. Aprovando a proposta, a gente prova que o Congresso está sensível à causa."

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, deputado Célio Studart (PSD-CE), destacou que a proposta cria parâmetros importantes, já que os governos atualmente não possuem uma política para dar respostas rápidas e eficientes direcionadas aos animais. "Eu estive no Rio Grande do Sul em 2024 durante as enchentes e grande parte das ações foram desempenhadas pela sociedade e de forma voluntária. É preciso estabelecermos as melhores condutas e implicarmos a gestão pública em suas obrigações”, disse Studart, que também é autor de um dos projetos que tramitam em conjunto com o texto aprovado.

Resgate em enchente
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) lembrou que houve muitos casos de animais afetados nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado. "Vimos o drama de resgate de animais sobre telhados e outros animais que não estavam em locais próprios", disse.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) ressaltou que o cavalo Caramelo, resgatado sobre um telhado, virou "herói das enchentes" no estado, por sua demonstração de garra e resistência. O animal ficou ilhado em uma casa em Canoas (RS) por quatro dias, antes de ser resgatado.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), avança no mundo a percepção de os seres humanos serem irmãos dos demais seres vivos, sem hierarquia. "Os desastres, muitos provocados pela forma de ocupação da terra, como incêndios e enchentes, afetam também a vida animal."

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Mário Agra/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1260/24, de ajuda ao Rio Grande do Sul em razão das enchentes do ano passado. A MP abre crédito de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2024. A maior parte dos recursos será usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para formar estoques de arroz (R$ 998 milhões).

A MP foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (4) e seguirá para o Senado.

Destinação dos recursos
Confira a destinação dos recursos:

- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural em apoio às famílias rurais em situação de vulnerabilidade social, econômica e ambiental, atingidas pela calamidade;

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): obras de recuperação em 1.206 km de estradas em projetos de assentamento em municípios abrangidos pelo decreto de calamidade pública, beneficiando 5.765 famílias, além de despesas com a concessão de crédito-instalação a famílias assentadas;

- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): atendimento de despesas com a formação de estoques de arroz, estimulando o plantio de até 500 mil toneladas;

- Ministério da Agricultura e Pecuária: deslocamentos dos servidores, manutenção e reparos de veículos e aquisição de outros insumos necessários às atividades de defesa agropecuária;

- Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet): recuperação da capacidade de coleta de dados meteorológicos com aumento da frequência e da resolução espacial de observação;

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: suprir danos causados à rede de monitoramento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e ampliar municípios monitorados pelo centro;

- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe): recuperação da estrutura de suas unidades nas cidades de Santa Maria e São Martinho da Serra;

- Ministério de Portos e Aeroportos: transferência de recursos à concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre.

Os recursos aportados no Rio Grande do Sul por causa das enchentes do ano passado não têm impacto na meta fiscal de 2024.

A redação final da MP foi assinada pela relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG).

Agricultura
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a MP poderá permitir uma supersafra de arroz, com garantia de preço mínimo a ser pago pelo governo. "É muito importante para atender e defender os agricultores familiares e do agronegócio do Rio Grande do Sul e do País em relação à produção do arroz", afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que as medidas do governo federal garantiram a recuperação econômica do RS. "O governo federal dinamizou a economia gaúcha e garantiu, em parceria com estado e municípios, com a força do povo gaúcho, a rápida recuperação da economia do Rio Grande", disse.

Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo federal ajudou estruturalmente o Rio Grande do Sul por diferentes ações, como a renegociação de dívidas de agricultores e a suspensão do pagamento da dívida estadual por três anos.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que tão importante como socorrer os que sofrem é criar as condições para evitar novas tragédias. "Melhorar nossa capacidade de resposta, isso o governo Lula está fazendo. Ter política de prevenção para melhorar a infraestrutura, isso o governo tem feito", declarou.

O deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) disse que a ajuda federal não é favor para o estado. "O Rio Grande do Sul é um dos cinco maiores PIBs (Produto Interno Bruto) do Brasil, tem dado contribuição na geração de riquezas para dar garantia de emprego", afirmou.

Críticas
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, afirmou que o governo federal coloca sobre o Rio Grande do Sul a responsabilidade pela situação econômica do País. Ele citou afirmação do presidente Lula de que, se não fosse a tragédia no Rio Grande do Sul, o Brasil teria feito [[g superávit]] pela primeira vez em muitas décadas. Para Gilberto Silva, essa fala, ocorrida em conversa de Lula com jornalistas na última quinta-feira (30), mostra um desrespeito ao povo gaúcho.

Segundo o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a fala mostra um "desprestígio latente" do presidente com o Rio Grande do Sul.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o governo não fez seu "dever de casa" no auxílio aos gaúchos. "Nós gaúchos não aceitamos a pecha, não é digno fazer isso com a tragédia que aconteceu. Recebemos próximos de 10% das necessidades nossas", disse.

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Mário Agra/Câmara dos Deputados

Amom Mandel: medida não poderá gerar custo adicional aos usuários

O Projeto de Lei 4028/24 estabelece diretrizes nacionais para o fornecimento de água à população em situações de interrupção programada do abastecimento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Saneamento Básico.

Pela proposta, de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), as interrupções programadas serão comunicadas aos usuários com, no mínimo, 72 horas de antecedência. Os prestadores dos serviços terão de informar as causas da suspensão e a previsão de retorno do abastecimento.

A partir de 24 horas de interrupção programada, o responsável deverá realizar o abastecimento emergencial de água com qualidade e em quantidade suficiente para assegurar a saúde e a dignidade dos usuários, conforme normas vigentes.

Ainda segundo o texto, esse fornecimento emergencial de água:

• poderá ser feito por caminhões-pipa, reservatórios móveis ou outras tecnologias;
• não poderá gerar custos adicionais aos usuários; e
• deverá obedecer à ordem de prioridade, considerando o nível de vulnerabilidade e necessidade dos usuários, com base em critérios definidos em regulamentação posterior.

Além disso, o descumprimento da futura lei sujeitará os prestadores do serviço de abastecimento a uma multa proporcional ao número de usuários afetados, sem prejuízo de outras medidas definidas pelos órgãos reguladores.

Amom Mandel e Duda Ramos ressaltam que o objetivo do projeto de lei é assegurar o acesso à água mesmo em situações de escassez temporária.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Mercado Público de Porto Alegre foi atingido pela enchente de maio de 2024

O Projeto de Lei 3875/24 facilita a alocação de verbas federais para obras de drenagem em locais afetados por calamidade pública. O texto tem origem no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, para receber valores da União, os serviços locais de saneamento precisam cumprir certas exigências, como eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle da perda de água na distribuição.

O projeto de lei prevê que, nas situações de emergência, essas obrigações serão flexibilizadas, permitindo uma resposta mais ágil por parte do poder público. A proposta altera a Lei de Saneamento Básico.

“A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Daniela Reinehr recomendou aprovar a proposta com modificação

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei complementar que permite, em caso de calamidade pública, o repasse de recursos federais para estados ou municípios por meio de transferência especial.

Define-se como transferência especial os recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento do gênero.

Foi aprovada a versão do texto (substitutivo) apresentada pela relatora, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24, deputado Marcelo Moraes (PL-RS).

A relatora definiu que a transferência especial deve uma possibilidade a mais de repasse situações de calamidade, mas não a única forma possível de levar o dinheiro. Além disso, o recurso não precisará ser usado exclusivamente nas ações e serviços públicos de mitigação e recuperação dos efeitos da calamidade

“Em meio às grandes calamidades no Brasil nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”, disse Daniela Reinehr no parecer aprovado.

Para ela, é preciso que o Poder Público busque celeridade na disponibilização de recursos para pronto enfrentamento das calamidades, apoiando os município.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Fernando Monteiro, relator da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2072/23, que altera a Lei do Saneamento Básico para proibir expressamente que os serviços de saneamento em um município sejam prestados, sem licitação, por entidade da administração de outro ente federativo.

Para tanto, o projeto, dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), inclui na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico realizado por órgão de outro ente federativo, ainda que na modalidade de prestação regionalizada.

O relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), concordou com a medida. Ele explicou que ela acaba com interpretações dúbias sobre esse ponto da legislação, que hoje já proíbe a celebração de contrato de programa entre as empresas estaduais de saneamento e os municípios.

“A alteração pretendida cristaliza o entendimento segundo o qual não é possível a uma entidade pública integrante da estrutura de estado da Federação prestar serviços de saneamento básico em determinado município, sem licitação”, explicou.

Na avaliação de Monteiro, a medida promove a competição no mercado de saneamento, ao observar um dos princípios do Marco Legal do Saneamento, que determina a seleção competitiva do prestador dos serviços.

Modificação
Por outro lado, o relator retirou do projeto a exigência de contrato de concessão, mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de saneamento por empresa que compõe a administração indireta do município.

“Nesse caso, o projeto extrapola as diretrizes gerais incumbidas à União e avança em detalhes que dizem respeito à gestão dos serviços de saneamento pelo município”, esclareceu. “O gestor municipal pode optar por delegar a prestação dos serviços à iniciativa privada ou prestá-los diretamente.”

Sobre isso, Fernando Monteiro lembrou que no Brasil centenas de municípios optaram pela criação de autarquia ou empresa pública de saneamento, enquanto outros se decidiram pela prestação direta por meio de órgão da prefeitura.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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