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Acordo foi assinado em convenção da Organização das Nações Unidades (ONU) de 2021

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 228/24 aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, também conhecida como Convenção de Singapura, assinada pelo Brasil em 2021.

Em análise na Câmara dos Deputados, esse instrumento procura estimular e facilitar o comércio ao criar um padrão uniforme e harmonizado para a aplicação de acordos internacionais resultantes de mediação internacional.

Com a entrada em vigor da Convenção de Singapura, informou o Ministério das Relações Exteriores, pessoas e empresas poderão recorrer ao Poder Judiciário das partes signatárias para exigir o cumprimento dos resultados da mediação.

No Brasil, ainda segundo o ministério, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já busca promover o tratamento adequado dos conflitos com incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora o texto será analisado pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/22 aprova o acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto busca promover:

• o apoio técnico mútuo, por meio do intercâmbio de metodologias e tecnologias;
• a capacitação, por meio do desenvolvimento de treinamentos destinados à prevenção, detecção e repressão de delitos nas fronteiras;
• o intercâmbio de informação, principalmente para prevenir atos ilícitos;
• a execução de atividades de investigação e diligências, que serão executadas por cada parte ou por todas, de maneira coordenada; e
• a persecução transfronteiriça.

Necessidade de aproximação
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, atualmente há necessidade de aproximação entre os órgãos de segurança pública do Mercosul, já que as organizações criminosas não se limitam apenas a um território.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto agora será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados reunidos nesta quinta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) cinco projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

• PDC 64/15, sobre a participação do Brasil no Comitê Internacional de Medicina Militar;
• PDL 334/21, relatado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), com acordo de auxílio jurídico mútuo em matéria penal assinado com o Cazaquistão;
• PDL 553/21, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo para assistência jurídica em matéria civil assinado com a Ucrânia;
• PDL 931/21, com ajustes no acordo com a Argentina sobre ajuda mútua nas cidades da fronteira; e
• PDL 162/22, que cria o orçamento institucional do Mercosul.

Urgência para projeto de exportações
Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, do Poder Executivo, de apoio a exportações das micro e pequenas empresas. O texto poderá ser analisado pelo Plenário na próxima semana.

Nesta semana, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmim, havia pedido celeridade na análise desse projeto.

• Hugo Motta vai levar aos líderes demanda do governo para votar projetos sobre exportação

A Ordem do Dia já foi encerrada.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Fausto Pinato, presidente da Frente Parlamentar dos Brics

Uma sessão solene da Câmara homenageou nesta quarta-feira (19) os integrantes dos Brics, o grupo de países de mercado emergente originalmente composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, mas que ganhou novos membros nos últimos anos.

Em janeiro de 2024, se uniram ao bloco como membros permanentes o Irã, a Arábia Saudita, o Egito, a Etiópia e os Emirados Árabes Unidos; e em janeiro deste ano, a Indonésia.

O Brasil preside o grupo em 2025 e vai sediar a cúpula dos Brics nos dias 6 e 7 de julho, no Rio de Janeiro. O negociador-chefe para o bloco, embaixador Maurício Lyrio ressaltou a relevância do grupo por corresponder a 43% da população e 38% do PIB mundial.

Ele também falou sobre a importância do diálogo entre o Legislativo e o Executivo nas negociações do grupo para que a política externa brasileira e reflita o interesse da população. “O fórum parlamentar do Brics já conta com 10 edições e vem ganhando novas temáticas, com crescente participação e engajamento dos respectivos parlamentos nacionais.”

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Embaixador Maurício Lyrio

O embaixador afirma que o cenário atual do mundo exige dos líderes dos Brics comprometimento com o multilateralismo e fortalecimento da governança global.

Serão propostas medidas para facilitar o comércio, cooperação regulatória e uso de moedas locais para comercio e investimento. Outras medidas serão tomadas para combater a mudança do clima, a governança da inteligência artificial e a arquitetura multilateral de paz e segurança.

O embaixador da Rússia Alexei Labetskiy, acredita na força do diálogo. “Nós estamos muito dedicados ao fortalecimento do diálogo, da cooperação econômica, de investimento, de realização dos vários projetos multilaterais no fórum do Brics.”

A sessão foi presidida pelo presidente da Frente Parlamentar dos Brics, deputado Fausto Pinato (PP-SP). “Cada país dos Brics tem interesse próprio. Eventuais conflitos são naturais, mas exatamente aí reside a força do grupo, na capacidade de construir consensos e transformar desafios em oportunidades, muitas vezes tendo formas de governo diferentes, até pensamentos diferentes, mas é importante respeitar a soberania e a história de cada país.”

Agência Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo 390/24 aprova o acordo assinado, em outubro de 2023, entre Brasil e os Países Baixos para compartilhamento de informações sigilosas. O documento define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas entre os países.

Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O acordo regulamenta:

• a equivalência dos graus de sigilo;
• a adoção de medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; e
• o uso de informações dessa natureza.

O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada. Por fim, o acordo trata de procedimentos a serem adotados em caso de violação de segurança.

Confiança
Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que analisou o texto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o acordo só foi possível pelo alto nível de confiança existente entre as duas nações.

"O Brasil é tradicional parceiro comercial dos Países Baixos. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa, e o quarto maior no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Argentina", disse Van Hattem.

Ao ser aprovada na comissão, a mensagem do Executivo com o acordo é transformada em projeto de decreto legislativo.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Depois, seguirá para o Senado.

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Marcelo Rebelo (E) e Hugo Motta conversaram sobre barreiras comerciais e imigração

O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu nesta terça-feira (18), no Salão Nobre, a visita do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. Em discurso, Hugo Motta agradeceu o apoio de Portugal ao acordo entre Mercosul e União Europeia. “Sabemos dos desafios que os interesses protecionistas lançam a estas negociações que se prolongaram por mais de 20 anos”, reconheceu. "Queremos um acordo equilibrado, que sirva ao propósito de gerar mais riqueza para todos. O acordo entre Mercosul e União Europeia mostra ao mundo que o fechamento de fronteiras e o protecionismo não são soluções para o mundo de hoje.”

Marcelo Rabelo de Sousa alertou que a “tentação do unilateralismo, protecionismo, regresso de fronteiras e barreiras no comércio internacional” pode produzir efeitos imprevisíveis. “Tudo isso é um desafio para todos nós, e para os deputados brasileiros. Temos que responder todo o dia a nossos povos acerca dos constrangimentos, das dificuldades, dos obstáculos do dia-a-dia, na vida econômica e social das pessoas. Isso não é indiferente para o apoio à liberdade e à democracia”, afirmou.

O presidente de Portugal afirmou estar alegre com a construção do multilateralismo e a afirmação do Brasil como potência global. “O Brasil como grande potência global tem um papel único a desempenhar. Mas Portugal pode também ser uma plataforma, com o secretário-geral das Nações Unidas, o presidente do Conselho Europeu, com uma presença forte em instituições importantes em escala mundial e europeia”, declarou.

Imigrantes
Hugo Motta e Marcelo Rabelo de Sousa também concordaram sobre a importância da imigração no relacionamento entre os dois países. “A comunidade brasileira em Portugal e a portuguesa no Brasil têm sido historicamente uma força motriz do desenvolvimento dos dois países, inclusive no futebol”, notou Hugo Motta. "Que o acolhimento e a integração continuem a ser a tônica das nossas relações neste campo. O comércio bilateral e os investimentos recíprocos também merecem destaque e incentivo de lado a lado para que se consolidem e cresçam cada vez mais”, completou o deputado.

O presidente de Portugal observou que a comunidade brasileira cresceu na última década de 200 mil para quase 400 mil de imigrantes. “O peso da vivência brasileira está em todos os níveis da sociedade portuguesa. Também é verdade que aqui é numerosa e ativa a presença portuguesa”, reconheceu.

Diplomacia parlamentar
Na cerimônia, o presidente do Grupo de Amizade Brasil-Portugal, deputado Antonio Brito (PSD-BA), destacou os avanços nos últimos anos da diplomacia parlamentar nas relações com países de língua portuguesa. “Que a gente possa, com os países lusófonos, fazer o desenvolvimento do nosso País. Porque temos uma coisa em comum: falamos saudade da mesma forma, de uma única forma que o Português pode fazer”, declarou.

O presidente de Portugal está em visita oficial ao Brasil para marcar os 200 anos da relação entre os dois países. Além de lembrar os laços históricos, Marcelo Rabelo destacou as inovações de Brasil e Portugal na discussão de leis e temas ligados à inteligência artificial, startups e alta tecnologia.

Isac Nóbrega/Presidência da República

O financiamento não será alterado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22 contém decisão do conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), aprovada em 2019, que reorganiza a administração financeira, orçamentária e contábil do bloco. O financiamento não será alterado, pois estão mantidas as contribuições regulares anuais dos países.

Em análise na Câmara dos Deputados, esse instrumento internacional cria o Orçamento Mercosul, por meio da unificação das contas da secretaria do bloco, da secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.

Estão fora do texto os orçamentos de outros órgãos, entre eles o Parlamento do Mercosul e do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. A medida determina ainda que a criação de novos órgãos na estrutura institucional do bloco deverá ser antecedida por análise dos impactos orçamentários.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apreciar e emitir parecer sobre os assuntos de interesse do bloco.

“Com o orçamento único, o bloco certamente ganhará em termos de melhor distribuição e emprego eficiente dos recursos”, afirmou o relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), ao recomendar a aprovação.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto será agora analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

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Polícia Rodoviária Federal

Ponte de fronteira entre Brasil e Argentina

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 aprova ajustes no acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças, a fim de assegurar assistência de emergência para a população dos dois países e para cooperação em Defesa Civil.

Em 2005, Brasil e Argentina assinaram acordo que garante direitos específicos às populações fronteiriças, como o acesso ao ensino público, o atendimento médico nos serviços públicos de saúde e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças.

Em análise na Câmara dos Deputados, o novo instrumento internacional procura resolver lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e sobre a cobertura dos seguros de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apreciar e emitir parecer sobre os assuntos de interesse do bloco.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto será agora analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Luiz Lima, autor da proposta

O Projeto de Lei 4061/24 proíbe o retorno ao território brasileiro de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei Geral do Esporte.

Segundo a proposta, caberá ao Poder Judiciário ou às demais autoridades competentes definir o prazo dessa proibição de ingresso no País, com base na gravidade dos atos praticados. O governo deverá regulamentar a medida.

“É inaceitável que indivíduos venham ao País com a intenção deliberada de causar tumulto, depredar patrimônio e, pior ainda, agredir cidadãos brasileiros”, diz o autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ).

O deputado lembra episódio ocorrido no Rio de Janeiro em outubro de 2024, quando, antes da partida contra o Botafogo pela semifinal da Taça Libertadores, 280 torcedores uruguaios do Peñarol acabaram presos após confronto violento.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputados reunidos nesta quinta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), oito projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

• PDL 234/21, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aprova tratado de extradição entre Brasil e Marrocos;
• PDL 163/22, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que aprova acordo com o Mercosul sobre bens apreendidos do crime organizado;
• PDL 266/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o Acordo Internacional do Café de 2022, tendo a Organização Internacional do Café (OIC) como depositária;
• PDL 479/23, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com ajustes no acordo entre Brasil e União Europeia sobre vistos para viagens de turismo e de negócios;
• PDL 227/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres, com ajustes no acordo entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação e a elisão fiscal;
• PDL 261/24, relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que aprova acordo entre Brasil e Polônia para evitar a dupla tributação e a elisão fiscal;
• PDL 268/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres, com acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Finlândia; e
• PDL 292/24, relatado pela deputada Laura Carneiro, que aprova acordo da Comunidade Ibero-Americana para facilitar o trânsito de especialistas e profissionais em 22 países.

Jonathan Campos/AEN-Paraná

Documento foi assinado em 2023, em Brasília

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 268/24 aprova acordo entre Brasil e Finlândia sobre serviços aéreos. O documento em análise na Câmara dos Deputados foi assinado em 2023, em Brasília.

O acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais. Pela Constituição, acordos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso.

O texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança.

Entre outros pontos, as empresas aéreas terão direito a sobrevoar o território da outra parte sem pousar, fazer escalas no território da outra parte para fins não comerciais e fazer escalas nos aeroportos para embarques e desembarques.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Depositphotos

Tratado quer evitar a dupla cobrança de tributos sobre o mesmo fato

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/24 aprova protocolo que promove ajustes no Acordo para Eliminar a Dupla Tributação (ADT) assinado em 2018 entre Brasil e Singapura. O protocolo foi celebrado em 2023, em Brasília, e aprovado pela Câmara em 2020.

Os ajustes em análise agora buscam corrigir inconsistências observadas entre as versões em inglês e português do acordo, identificadas somente após a conclusão do processo de ratificação.

Os ADTs buscam evitar que lucros, dividendos, royalties e outras rendas obtidas por pessoa ou empresa sejam tributados em duas nações, preservando o poder do país onde a receita foi originada. A ideia é melhorar o ambiente de negócios.

O Brasil mantém acordos desse tipo com dezenas de países. Pela Constituição, os instrumentos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Rosinei Coutinho/STF

Soraya Santos em sustentação no STF nesta quinta-feira

A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), fez sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo as chamadas “mães de Haia” - mulheres brasileiras que voltam ao País fugindo de relacionamentos abusivos com estrangeiros, mas acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação da Convenção de Haia.

“Como o Estado brasileiro vai receber essas mulheres: como vítimas ou sequestradoras?”, questionou a procuradora da Mulher. Segundo Soraya Santos, quando essas mulheres são tratadas como sequestradoras, a partir dessa interpretação da convenção, são impedidas inclusive de conseguir trabalho digno.

O STF começou, nesta quinta-feira (6), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7686) em que o Psol questiona um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que visa facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.

A norma internacional permite que um Estado deixe a criança permanecer em solo estrangeiro sem a autorização do genitor se houver risco de grave perigo físico e psíquico em seu país de origem. A ação pretende incluir a violência doméstica nessa interpretação, mesmo que a criança não seja a vítima direta, e sim a mãe. O Psol argumenta que o retorno a um ambiente de violência fere os direitos da criança previstos na Constituição brasileira.

“O tratado de Haia foi assinado há 40 anos e, ao longo desses 40 anos, nós produzimos um arcabouço legislativo do qual o Brasil se orgulha, somos referência em leis na proteção da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha", citou Soraya Santos.

“Foi sancionada em outubro de 2023 a lei que trata da guarda compartilhada, que traz duas exceções para não permitir o compartilhamento da guarda, e uma delas é o simples risco de violência no lar", acrescentou a procuradora, salientando que a lei não trata de comprovação da violência, mas, sim, do simples risco.

Outras manifestações
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, fez a leitura do resumo do caso. Ele informou que formalmente a Câmara dos Deputados manifestou-se pela constitucionalidade da convenção e, logo, contra o pedido do Psol. Já a Defensoria Geral da União se manifestou pela procedência do pedido.

A presidência da República e a Advocacia Geral da União, por sua vez, manifestaram-se pela procedência parcial do pedido, exigindo a comprovação de violência doméstica para que se configure risco de grave perigo físico e psíquico à criança.

Defesa do Psol
“Essa ADI trata da entrega de crianças e adolescentes para genitores abusadores e agressores; portanto, clamamos por Justiça e que a Convenção de Haia seja aplicada de acordo com a Constituição brasileira”, defendeu a deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que falou pelo partido.

Ela chamou a atenção para a dificuldade de se juntar provas da violência doméstica e defendeu a validade da palavra da vítima como prova, diante dessa dificuldade.

“Como comprovar se mesmo quando esta mulher coloca o pé na embaixada brasileira no exterior, que é solo brasileiro, não há protocolo nem mesmo para registrar a denúncia?", questionou a procuradora Soraya Santos.

O julgamento foi suspenso nesta quinta-feira. A apresentação dos votos deverá ser iniciada em uma sessão futura, em data a ser decidida posteriormente.

Projeto de lei
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei (PL 565/22), já aprovado pela Câmara, para enfrentar essa situação e garantir que haja retorno imediato da criança ao Brasil quando houver a prática de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Hugo Motta, conduz a votação desta quinta

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) sete projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

• PDL 380/21, relatado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ), com acordo entre Brasil e Tunísia para cooperação em ciência, tecnologia e inovação;
• PDL 163/23, relatado pelo deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Catar;
• PDL 267/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo de cooperação técnica entre Brasil e Camboja;
• PDL 480/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com a versão consolidada da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional (IMO);
• PDL 103/24, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), com emendas à Convenção Constitutiva da IMO;
• PDL 113/24, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo sobre subsídios à pesca elaborado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); e
• PDL 358/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com emendas a acordo de serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana.

Mario Agra / Câmara dos Deputados

General Pazuello coordenou a Operação Acolhida em 2018

A Frente Parlamentar em Apoio a Migrantes Transnacionais e Refugiados articula o envio de documentos ao governo Donald Trump para reverter o corte de recursos norte-americanos na Operação Acolhida, mantida pelo Brasil desde 2018 na fronteira com a Venezuela.

Em janeiro, Trump suspendeu por 90 dias todos os repasses a projetos de ajuda humanitária comandados pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid). A medida tem reflexo imediato no funcionamento das agências da ONU, que utilizam esses recursos em vários programas humanitários no mundo inteiro.

O coordenador da frente parlamentar, deputado General Pazuello (PL-RJ), avalia que a Operação Acolhida, coordenada por ele em 2018, reúne exemplos de correta utilização dos recursos e de boas práticas de auxílio aos migrantes. O deputado pediu que todos os órgãos e agências envolvidos na operação reúnam resultados concretos para envio às autoridades dos Estados Unidos.

“Eu acho que a gente tem força, como frente parlamentar de apoio, mostrando que o resultado do recurso empregado aqui é praticamente todo voltado para o acolhimento e que (os EUA) possam retornar com esse financiamento. Aqui não é uma coisa ideológica, não é uma coisa contra o governo americano, muito pelo contrário”, afirmou.

Outra medida anunciada por Pazuello é cobrar dos governos federal, estaduais e municipais um planejamento estratégico para assumir efetivamente as ações de acolhimento em todo o Brasil. Na primeira reunião do ano, nesta quarta-feira (5), a frente parlamentar mediu o impacto imediato da suspensão de recursos norte-americanos na Operação Acolhida, além de apontar projeções futuras.

O Acnur, braço da ONU com foco nos refugiados, informou ter investido mais de US$ 100 milhões em acolhimento, abrigo e interiorização na fronteira norte do Brasil desde 2018. Hoje, a média de entrada é de 300 a 400 venezuelanos por dia. Pablo Matos, do Acnur expressou preocupação com a suspensão do financiamento dos Estados Unidos.

“Nós mantemos os processos internos de planejamento, viabilizados pelo apoio de uma diversa gama de governos doadores e instituições privadas. Contudo, é importante notar que, caso o repasse de doações dos Estados Unidos não se concretize após a revisão inicial desses 90 dias, poderá haver uma séria implicação nos programas em desenvolvimento incluindo a Operação Acolhida, uma vez que parte considerável do financiamento é justamente destinado por esse doador em particular”, explicou.

Busca por parcerias
A Organização Internacional para as Migrações (OIM) atua na Operação Acolhida sobretudo com venezuelanos, haitianos e cubanos que buscam visto de residência no Brasil. A representante do órgão, Michelle Barron, disse que, por enquanto, os programas estão mantidos, mas já há busca de novas parcerias.

“Podemos durar muito pouco tempo. Realmente temos que conseguir fundos com urgência para manter o trabalho em Pacaraima, Boa Vista, Manaus e a parte superimportante que é o trabalho nos estados para conseguir formação profissional e integração e trabalho para os migrantes”.

Outros órgãos humanitários da ONU também manifestaram preocupação com o impacto da decisão do governo Trump na Operação Acolhida. Há previsão de reflexos, por exemplo, nas ações do Unicef, o Fundo para a Infância. Caio Oliveira atua no Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) e teme por novas pressões nos serviços públicos de saúde e de assistência social de Roraima.

“Nós temos uma composição de fundos que nos permite ainda permanecer em operação, mas certamente também temos um impacto na nossa operação. Por ano, entram 5 mil gestantes venezuelanas no Brasil: 80% dessas mulheres não fazem o pré-natal e isso acaba impactando na mortalidade materna do estado de Roraima, que já é a maior do Brasil – já são 300 mortes por 100 mil nascidos vivos, três vezes a taxa nacional”, disse.

Os representantes de agências e de fundos da ONU ainda ressaltaram a necessidade de reforço no orçamento brasileiro para as ações humanitárias, sobretudo diante de novos fluxos migratórios a partir da estratégia de deportação em massa dos Estados Unidos e da série de conflitos internacionais (Gaza, Ucrânia e norte da África) que aumentam a demanda dos órgãos multilaterais. Representantes da Polícia Federal e do Conselho Nacional de Justiça compareceram à reunião e prometeram participar da busca de soluções.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brics foi fundado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

O Projeto de Lei 4259/24, do Poder Executivo, autoriza o Brasil a destinar US$ 2 milhões ao Fundo Preparador de Projetos do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB, da sigla em inglês). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O NBD é uma instituição financeira multilateral criada em 2014 pelos países que fundaram o grupo dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Além deles, hoje Bangladesh, Emirados Árabes e Egito também participam do banco.

O NDB financia projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável nos países que integram o grupo, buscando um crescimento econômico inclusivo e sustentável. Já foram aprovados 98 projetos, em um total acima de US$ 32 bilhões.

A presidência atual do NDB, a cargo do Brasil, é exercida pela ex-presidente da República Dilma Rousseff. Dos cinco países fundadores, até hoje o Brasil foi o único que ainda não fez uma contribuição para o Fundo Preparador de Projetos, criado em 2017.

A China colaborou com US$ 4 milhões em 2017, permitindo a constituição inicial do fundo. No mesmo ano, a Rússia destinou US$ 1,5 milhão, e igual montante foi depositado pela Índia em 2018. Em 2022, a África do Sul aportou US$ 2 milhões.

Próximos passos
O projeto ainda será despachado para a análise das comissões permanentes. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Divulgação

Sede da Organização Marítima Internacional

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 103/24 contém o protocolo de emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Essa convenção, elaborada originalmente em 1948, disciplina as normas jurídicas internacionais voltadas à cooperação internacional e à regulamentação de práticas relacionadas a atividades marítimas. O Brasil aderiu ao texto em 1963.

Em dezembro de 2021, por ocasião da 32ª sessão da IMO, foram adotadas emendas para ampliar a quantidade de representantes de Estados-membros que integram o Conselho da IMO, de 40 para 52 integrantes, com aumento dos mandatos de dois para quatro anos.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a ampliação do número de membros no conselho proporcionará maior previsibilidade quanto à preservação de assento brasileiro em candidaturas futuras.

Próximos passos
A proposta já obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, precisa ser analisado pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bandeiras do Brasil e do Camboja

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 267/23 contém o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Camboja. O documento em análise na Câmara dos Deputados foi assinado em 2021 em Bancoc (Tailândia), já que ainda não existem embaixadas nas respectivas capitais.

O acordo constitui um arcabouço jurídico a partir do qual as partes e os entes nacionais poderão, futuramente, celebrar outras parcerias. Atualmente, Brasil e Camboja já participam de algumas iniciativas nas áreas de saúde e educação.

O Brasil mantém outros acordos semelhantes com vários países. Esses atos também estabelecem facilidades para os técnicos envolvidos nos projetos atuais e futuros, como isenções de visto e benefícios tributários, entre outras.

Próximos passos
A proposta já obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda depende de análise do Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Acordo flexibiliza as regras para os voos comerciais entre os países

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 163/23 contém o acordo entre Brasil e Catar sobre serviços aéreos. O documento em análise na Câmara dos Deputados foi assinado em 2019.

Este acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas.

O texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança.

Outros pontos do acordo são:

• as empresas aéreas de cada país terão direito a sobrevoar o território da outra parte sem pousar, fazer escalas no território da outra parte para fins não comerciais e fazer escalas nos aeroportos para embarcar e desembarcar passageiros e bagagens;
• cada país designará por escrito à outra parte as empresas aéreas para operar os serviços acordados. Essa autorização poderá ser revogada em situações específicas, como falhas no controle regulatório da empresa aérea;
• nenhuma das partes deverá dar preferência às suas próprias empresas aéreas em relação às empresas de outra parte;
• cada país poderá solicitar a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela contraparte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves;
• as aeronaves poderão ser inspecionadas; e
• cada país, com base na reciprocidade, isentará as empresas aéreas da outra parte que operam serviços internacionais de todos os direitos e impostos sobre combustíveis, peças, motores e equipamento de uso normal. Estarão igualmente isentas as provisões de bordo.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Secretaria-Geral da Presidência da República

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 358/24 contém o protocolo de emendas ao acordo de serviços aéreos entre o Brasil e a República Dominicana, de 2021.

A versão atual do acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas.

As emendas em análise na Câmara dos Deputados aperfeiçoam definições de território e soberania, renumerando outros itens.

As demais partes do acordo ficam inalteradas, tratando da exploração desses serviços, com dispositivos sobre autorizações, segurança operacional, tarifas aeronáuticas, direitos alfandegários e tributação das empresas.

Próximos passos
O acordo já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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