O pacote de projeto para reformar o processo administrativo e tributário foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sua presidência do Senado (2021-2024). Todos foram elaborados a partir de uma junta de juristas encabeçada pela ministra Regina Helena Costa, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Leia mais (02/27/2025 - 04h00)

O pacote de dez projetos de lei propondo a modernização do processo administrativo e tributário em tramitação no Senado pode avançar a partir de março com a expectativa de adesão do governo. (veja aqui em que etapa da tramitação está cada um deles). Leia mais (02/27/2025 - 04h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional a cobrança de ISS, imposto municipal, sobre serviços nas operações de industrialização por encomenda. É devido, no entanto, o ICMS estadual e o IPI, imposto federal sobre produtos industrializados. Leia mais (02/26/2025 - 18h13)

Mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da sanção da Lei Complementar nº 214/2025, já era possível afirmar que estamos em um momento de alta produção legislativa em matéria tributária. Leia mais (02/26/2025 - 12h20)

Os benefícios fiscais classificados como gastos tributários devem chegar a R$ 821 bilhões em 2025, alcançando o patamar recorde de 7,2% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo estimativas de pesquisadores da FGV (Fundação Getulio Vargas). Leia mais (02/25/2025 - 05h00)

A Receita Federal instituiu nesta segunda-feira (24) a fase piloto do Programa Receita Sintonia, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira por meio de concessão de benefícios aos contribuintes. Leia mais (02/24/2025 - 18h57)

A regulamentação da reforma tributária marca um avanço significativo para o comércio exterior brasileiro. Com disciplinas alinhadas às melhores práticas internacionais, a nova legislação eliminará barreiras tributárias que sempre prejudicaram as exportações nacionais e introduzirá medidas que fortalecem as cadeias produtivas internas. Iniciativa que tem o propósito de ampliar a inserção internacional do país, a competitividade da nossa economia e que está em linha com as medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, liderado pelo vice-presidente e ministro, Geraldo Alckmin. Leia mais (02/24/2025 - 04h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa, a partir desta sexta (21), um recurso em relação ao julgamento do ano passado que afastou a tributação de fundos de previdência privada PGBL e VGBL com o imposto sobre heranças e doações, o ITCMD. Leia mais (02/20/2025 - 05h00)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). Ele já exerceu a função de relator no Senado da PEC 45/2019 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024). Leia mais (02/19/2025 - 14h54)

Na coluna do início desta semana falei sobre a preocupação com os prazos para implantação da reforma tributária. Adiciono aqui uma explicação do governo sobre o que falta para garantir o início da transição no próximo ano. Leia mais (02/19/2025 - 05h00)

Foi publicada recentemente a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e marca um novo momento para empresas de todos os setores produtivos. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é importante avaliar os impactos dessa mudança e se preparar para a implementação do novo sistema. Leia mais (02/18/2025 - 05h00)

Há tempo e dinheiro suficiente para garantir a implementação da reforma tributária nos prazos previstos na Constituição? Esse é um questionamento que alguns tributaristas têm feito. Leia mais (02/16/2025 - 12h00)

O novo sistema de arrecadação argentino é descentralizado e dá às províncias total autonomia tributária, estimulando a competição fiscal para induzir crescimento econômico. O risco é que, num cenário em que a logística pese muito menos que os impostos, a oferta de vantagens regionais torne o vizinho alvo de medidas antidumping internacionais e arraste o Brasil como principal atração desse show, devido ao Mercosul

O atual sistema tributário da Argentina possui certa semelhança com o brasileiro, sendo composto por arrecadações nas esferas federais, estaduais (ou provinciais) e municipais. Da mesma forma, também possui imposto sobre a renda e um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) já estabelecido. Leia mais (02/14/2025 - 12h00)

Municípios de menor porte deverão ser beneficiados com a digitalização da arrecadação prevista na reforma tributária, segundo o auditor fiscal Roni Peterson, integrante do grupo de trabalho do Ministério da Fazenda responsável pela reforma tributária. Leia mais (02/13/2025 - 16h03)

As frentes parlamentares do Agronegócio (FPA) e Empreendedorismo (FPF) uniram forças para pressionar o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a convocar sessão de votação de vetos presidenciais sobre trechos da reforma tributária, convertida na Lei 214/2025. O tema foi discutido nesta terça-feira (11) em almoços semanais organizados pelas frentes. Leia mais (02/12/2025 - 04h00)

Esta Folha publicou na quarta-feira (5) reportagem que informa que o estado de São Paulo bateu recorde de arrecadação em 2024. É uma excelente notícia, especialmente porque o expressivo resultado positivo na arrecadação não foi obtido pelo aumento das alíquotas dos tributos estaduais. Um levantamento realizado pela Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) mostra que São Paulo está entre os oito estados que não elevaram a alíquota geral de ICMS entre 2022 e 2025. Leia mais (02/11/2025 - 11h11)

Menos legislação e mais números. Essa é a demanda de muitos empresários que buscam entender o impacto da reforma tributária sobre seus negócios. Qual será o impacto no fluxo de caixa? Vou pagar mais ou menos imposto? Vou ter de repassar carga para o consumidor final, mudar minha cadeia de suprimentos, a localização de estabelecimentos? Leia mais (02/09/2025 - 23h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (7) a discussão sobre um caso bilionário envolvendo a tributação de lucros de empresas controladas pela Vale no exterior, com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele se posicionou a favor da União, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Leia mais (02/07/2025 - 17h09)

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta sexta-feira (7) a discussão sobre um caso bilionário envolvendo a tributação de lucros de empresas controladas pela Vale no exterior. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar no próximo dia 14. Leia mais (02/06/2025 - 07h09)

Há três anos, em 5 de janeiro de 2022, estava sendo publicada a Lei Complementar 190, para regulamentar a cobrança do ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Leia mais (02/06/2025 - 05h00)