Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Deputado Marcos Tavares, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 4248/24 cria o programa Comunidade Viva, com o objetivo de promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana.

O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Pela proposta, o programa será implementado em parceria com governos estaduais e municipais, terceiro setor e iniciativa privada, priorizando áreas com elevados índices de pobreza, falta de infraestrutura e risco ambiental, com foco nas seguintes ações:

• urbanização e regularização fundiária;
• instalação de redes de coleta e tratamento de esgoto;
• abastecimento de água potável e gestão de resíduos sólidos;
• implementação de sistemas de energia limpa e iluminação pública sustentável;
• criação de espaços comunitários para convivência, lazer e esporte;
• provisão de moradias seguras e sustentáveis para famílias em situação de risco habitacional; e
• acesso à internet Wi-Fi gratuita e serviços de telemedicina.

Políticas públicas
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que cerca de 13% da população brasileira reside em assentamentos informais, incluindo favelas. Segundo Marcos Tavares, isso evidencia a urgência de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento dessas comunidades.

"Em parceria com o poder público, o terceiro setor e a iniciativa privada, este programa visa transformar as favelas em comunidades dignas e prósperas, promovendo mudanças duradouras e impactando diretamente a vida de milhões de brasileiros", justificou o deputado.

Entre os princípios que vão nortear o programa, está a promoção da coleta seletiva e a reciclagem de resíduos como forma de movimentar a economia dentro das comunidades.

Pera proposta, o fundo destinado às comunidades vulneráveis será custeado por recursos do orçamento federal, além de doações e investimentos da iniciativa privada e organizações nacionais e internacionais.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Reunião da Comissão sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais

Representantes das Defesas Civis de vários estados pediram a ajuda da Câmara dos Deputados para superar entraves na transferência de recursos em situações de emergência e estado de calamidade pública, cada vez mais comuns diante das mudanças climáticas.

O debate ocorreu nesta quarta-feira (12) na Comissão Especial de Prevenção a Desastres Naturais. A proibição de contingenciamento do orçamento do setor é uma das prioridades, segundo a diretora de Proteção e Defesa Civil da Paraíba, Márcia Andrade. “Esse descontingenciamento é super, hiper relevante para todas as defesas civis de cada estado”, enfatizou.

A burocracia e o rigor de algumas leis também têm impedido o pronto-atendimento às vítimas de catástrofes. A Defesa Civil estadual de São Paulo pediu alterações nas leis de Responsabilidade Fiscal e do Cadim, um dos cadastros de débitos não pagos com a União.

A subdiretora de Defesa Civil do estado de SP, major Tatiana Rocha, mostrou como itens dessas leis impediram o estado de firmar convênios voluntários com os municípios paulistas que decretaram emergência ou calamidade em 2023 e 2024. “De 135 municípios que tiveram a decretação, nós conseguimos chegar com recurso por meio de convênio apenas em 11 municípios. Obviamente, a gente acaba auxiliando por meio de doação e ajuda humanitária, mas a questão é que, via convênio, conseguimos celebrar apenas com 11 municípios justamente pelo grau de severidade que a gente tem na legislação”, afirmou.

Burocracia
Em caso de calamidade pública, Tatiana Rocha defendeu convênios sem restrições entre estados e municípios. Também pediu flexibilização nas leis estaduais de diretrizes orçamentárias, sobretudo quanto ao prazo de encerramento do exercício financeiro.

A major explicou a necessidade desse ajuste na legislação. “Os nossos eventos climáticos relacionados às chuvas vão acontecer em dezembro, que é a hora em que eu estou encerrando o exercício orçamentário. E, muitas vezes, a gente vai bater na porta de uma utilização de recurso quando o recurso já foi recolhido e só vai retornar no ano seguinte. O recurso da saúde é excepcionalizado nesse sentido e entendemos que o recurso para desastres também deveria ser”, salientou.

Rio Grande do Sul
Quando acionado, o governo federal pode socorrer estados e municípios em ajuda humanitária, restabelecimento e reconstrução. O secretário nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Wolnei Wolff, lembrou que, só na tragédia de inundações do Rio Grande do Sul, a pasta repassou R$ 1,3 bilhão para 269 cidades gaúchas e R$ 2,2 bilhões para 433 mil famílias, além de ter aprovado a construção de mais de 6 mil novas residências.

Duas medidas provisórias sobre o tema foram aprovadas nesta quarta-feira pela Câmara:

• MP prevê R$ 383 milhões para ajuda ao RS em razão de enchentes
• MP destina R$ 118,2 milhões para ações de recuperação no RS

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Wolnei Wollf, secretário nacional de Defesa Civil

O secretário nacional de Defesa Civil avaliou que as atuais leis e a possibilidade de edição de medidas provisórias já garantem rapidez no repasse de recursos. No entanto, Wolff reclamou da dificuldade das prefeituras em processos simples de solicitação do estado de emergência no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).

“O sistema tem os modelos de como se deve proceder para fazer uma declaração. São cinco modelinhos e, mesmo assim, os municípios ainda têm dificuldade e isso impacta na celeridade do processo de encaminhamento de recursos para o município”, disse o secretário nacional de Defesa Civil.

Wolney Wolff apontou a falta de uma carreira pública e oficial como outro “entrave histórico” da defesa civil. “Eu, particularmente, acredito que o pontapé tem que ser do governo federal. Com concurso público e servidores públicos dedicados, a gente vai dar um salto de qualidade no nosso resultado à população impactada do desastre. Isso será um exemplo para estados e municípios”, disse.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, relator da comissão

Projetos de lei
Organizador do debate, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), informou que algumas soluções já constam de projetos de lei em análise na Câmara. Ele também se manifestou favorável a uma discussão sobre as carreiras da defesa civil.

“Nós vamos trabalhar essa questão da alteração da Lei do Cadin e da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós já apresentamos projetos. Também vamos buscar uma forma de, ao final do trabalho dessa comissão, apresentar uma lei geral de transferência nos casos de emergência e calamidade pública e para não contingenciar recursos no período de calamidade e emergência”, disse o relator.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu um “sistema único de proteção socioambiental” para superar a atual gestão fragmentada da defesa civil.

Agenda
De quinta-feira a sábado (13 a 15/03), a comissão especial fará visita oficial ao Rio Grande do Sul a fim de acompanhar as medidas tomadas após a tragédia de inundações ocorrida em maio do ano passado.

O primeiro compromisso será um encontro com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, e com outros gestores municipais que atuaram diretamente no socorro às vítimas e na reconstrução da cidade.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1275/24, que abriu crédito extraordinário de R$ 118,2 milhões para que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elabore estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul. A MP faz parte da ajuda ao estado após as enchentes ocorridas no ano passado. O texto segue para votação no Senado.

Os créditos extraordinários liberados pela medida provisória devem ser usados para:

• recuperação da unidade da Defensoria Pública da União em Porto Alegre, que atende vítimas da calamidade;
• recuperação da sede do IBGE no estado e realização de pesquisas sobre os impactos da tragédia;
• realização de estudos e obras para conter cheias e erosões e apoio na reconstrução e recuperação de condições de vida e infraestrutura de famílias prejudicadas.

Liberação dos recursos
Na votação da MP em Plenário, deputados da oposição acusaram o governo de demora na liberação dos recursos para o Rio Grande do Sul. Já os deputados governistas culparam as prefeituras pelos atrasos, que segundo eles foram causados pela falta de projetos para obras.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que, dos R$ 107 milhões destinados pela MP a estudos sobre bacias hidrográficas, com o objetivo de prevenir futuras enchentes, apenas R$ 1.763 foram pagos. “Não venham me dizer aqui que nós somos mal-agradecidos, porque isso aqui é incompetência da mais grosseira”, protestou.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a execução dos recursos depende dos municípios. “O que depende do governo federal, que são recursos para custeio, está havendo execução. O que não está sendo executado é aquilo que depende de projetos dos municípios, porque são obras”, justificou.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) acusou o governo de usar a calamidade no estado para fazer propaganda. “Simplesmente despejam esmolas, jogam esmolas, criam alegorias e materiais publicitários, visitas, helicóptero descendo, sujeito segurando tijolo. Ajudam efetivamente de uma maneira muito tímida”, lamentou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu as ações do governo federal no Rio Grande do Sul. “O presidente Lula esteve no Rio Grande do Sul não apenas para anúncios, mas para entregar a chave da moradia para uma mãe chefe de família e garantir a recuperação de uma empresa", disse.

A redação final da MP foi assinada pelo relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Deputado Fernando Monteiro, autor do projeto

O Projeto de Lei 4860/24 cria a rota turística do cangaço, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do turismo nas cidades Canindé do São Francisco e Poço Redondo (SE), Piranhas e Delmiro Gouveia (AL) e Serra Talhada (PE).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela texto do projeto de lei, a rota começa na cidade de Piranhas, que na década de 1930 foi palco da exposição das cabeças dos cangaceiros Lampião e Maria Bonita, e termina na Serra Talhada, onde nasceu Lampião.

Durante o trajeto, o viajante vai passar pelo Museu do Cangaço e pelo Sítio Passagem das Pedras, fundamentais para a compreensão da cultura do cangaço e da literatura de cordel.

O autor, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), acredita que a proposta vai fortalecer o turismo local. "Contribuirá para dotar as cidades dos instrumentos de fortalecimento do turismo, ao mesmo tempo em que as tornarão conhecidas em todo o Brasil, estimulando a demanda turística por seus atrativos", disse.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram a MP em votação no Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1265/24, que abriu crédito extraordinário de R$ 383 milhões para o atendimento a famílias e ações de proteção e defesa civil para recuperação dos municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes no primeiro semestre de 2024. A MP foi editada no ano passado e segue agora para o Senado.

Os créditos para o Rio Grande do Sul têm reflexos sobre o endividamento do País, mas não entraram nas contas públicas para efeito do cumprimento das metas fiscais.

Durante a votação em Plenário, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que menos da metade do valor previsto na MP foi liquidado (R$ 186 milhões). "Só estamos votando a MP hoje para não perder este dinheiro", afirmou.

Segundo o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), R$ 130 milhões dos valores ainda não liquidados são referentes a investimentos que dependem de projetos a ser enviados pelos municípios e pelo estado. "Nem na hora da tragédia conseguem reconhecer que o esforço comum precisa acontecer para salvar vidas", disse.

O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que o recurso é apenas uma "migalha" diante das necessidades do estado.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP 30), o Congresso não trabalha o tema ambiental com toda a segurança e necessidade. "Não estamos devidamente trabalhando projetos de prevenção a desastres naturais."

A redação final da MP foi assinada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE).

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Bruno Peres/Agência Brasil

Casas destruídas após chuvas e alagamentos no Rio Grande do Sul

A Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (12), os principais entraves na transferência de recursos em situações de emergência e calamidade. O debate atende a pedido do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e será realizado no plenário 6, a partir das 14 horas.

Veja quem foi convidado

Conforme o parlamentar, a transferência de recursos públicos é fundamental na mitigação dos impactos sociais e econômicos causados por desastres de diversas naturezas e magnitudes. "Esses desastres podem comprometer gravemente a infraestrutura, os serviços essenciais e a segurança da população, tornando imprescindível a rápida atuação do poder público", explica Gilson Daniel.

O deputado alerta, no entanto, que os municípios brasileiros enfrentam desafios para acessar e utilizar essas verbas de forma célere e eficaz. Entre os principais obstáculos, ele destaca exigência de adimplência para acesso aos recursos, quando muitas prefeituras já lidam com crises fiscais sem precedentes.

"A rigidez dos trâmites para liberação de verbas, a necessidade de comprovação detalhada de danos antes da destinação dos recursos e a falta de padronização nos critérios exigidos pelos órgãos concedentes agravam ainda mais a situação",  acrescenta.

Gilson Daniel argumenta ainda que a burocracia acaba por transformar um instrumento de auxílio emergencial em um processo moroso, deixando desassistidos aqueles mais necessitados.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Cabo Gilberto Silva é o autor da proposta

O Projeto de Lei 4706/24 institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em localidades com até 100 mil habitantes.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, essa política nacional deverá ser financiada pelo Fundo Geral de Turismo (Lei 14.476/22), admitidas ainda as parcerias público-privadas quando for o caso. O texto prevê ainda:

• isenção ou redução de tributos para empresas e pequenos empreendedores que atuem diretamente no setor turístico das localidades beneficiadas;
• dedução de Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos aprovados pelo Ministério do Turismo;
• linhas de crédito especiais, com juros reduzidos, para pequenos e médios empreendedores do setor turístico, por meio de bancos públicos e outras instituições financeiras;
• subsídios para projetos que envolvam a revitalização de áreas turísticas, construção de infraestrutura e capacitação de mão de obra local;
• capacitação e treinamento de guias turísticos e de profissionais do segmento de hospitalidade e dos serviços de alimentação e de transporte; e
• consultoria gratuita para elaboração de planos de marketing e divulgação de destinos turísticos locais.

Ainda segundo a proposta, caberá ao governo federal:

• identificar e cadastrar os municípios elegíveis;
• elaborar e divulgar anualmente o Mapa Nacional de Turismo Local; e
• criar um portal eletrônico com informações sobre destinos turísticos locais, com ferramentas para reserva de hospedagem e para divulgação de eventos regionais.

Já os municípios beneficiados deverão:

• garantir a preservação ambiental e cultural dos destinos turísticos locais;
• estabelecer planos diretores de turismo em conformidade com as diretrizes da futura lei; e
• promover eventos e atividades que valorizem a cultura e os produtos locais.

“O turismo é um dos setores mais promissores para o desenvolvimento das pequenas cidades e comunidades com grande potencial cultural, histórico ou natural”, afirmou o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Israel Batista: realidade de cada escola precisa ser respeitada

Integrante do Conselho Nacional de Educação (CNE), o ex-deputado Israel Batista (DF) destacou nesta segunda-feira (10) a autonomia das redes estaduais e municipais de educação para implementar a norma, publicada em janeiro, que restringe o uso de celular em escolas de todo o país (Lei 15.100/25). 

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Israel Batista chamou a atenção para as diretrizes operacionais aprovadas pelo CNE, em fevereiro, sobre  a implementação da lei. Entre as diretrizes, está a capacitação continuada dos professores para o uso pedagógico da tecnologia e o respeito à realidade de cada escola.

“Tem escola que vai permitir que o estudante guarde na mochila; tem escola que já diz que é melhor guardar longe do aluno, porque pode gerar conflito entre estudante e professor; outras escolas vão colocar postos na entrada para o aluno colocar o celular ali assim que chegar à escola”, citou o conselheiro. 

“Claro que nem toda escola pode fazer isso: em regiões conflagradas, essa salinha onde vai se guardar o celular pode se tornar alvo de ladrões. Tudo isso a gente está respeitando, dando autonomia às escolas”, acrescentou Israel Batista. 

Efeitos da medida
Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro, o deputado licenciado Renan Ferreirinha (RJ) informou que, no município, a restrição de celulares nas escolas públicas começou a vigorar em janeiro de 2024. Ele afirmou que, nas escolas que conseguiram implementar plenamente a medida, os resultados são positivos, conforme pesquisa realizada ao fim do primeiro bimestre do ano passado.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Ferreirinha: RJ começou a adotar medida um ano antes e já tem resultados positivos

“Nós tivemos entre os alunos do nono ano performance em Matemática 53% maior do que nas escolas que ainda estavam enfrentando dificuldade de implementação”, disse. “Ou seja, o resultado acadêmico vem.” 

“O Rio de Janeiro teve maior crescimento do Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] entre todas as capitais e nós associamos, sim, esse resultado também, entre diversas ações que tomamos, à proibição dos celulares nas escolas”, completou. 

Redução do bullying
Renan Ferreirinha apontou ainda a redução do bullying e do cyberbullying nas escolas do Rio de Janeiro. O deputado licenciado, que relatou na Câmara o projeto que deu origem à Lei 15.100/25 (PL 104/15), citou relatório global da Unesco de 2023, o qual, nas palavras de Ferreirinha, "clama que governos tomem ações para lidar com a epidemia de distrações que afeta crianças e adolescentes".

Ele salientou que as crianças estão brincando menos em virtude da infância super conectada. “Essa epidemia de distrações está diretamente correlacionada com a piora no bem-estar, com a menor curiosidade, com mais diagnósticos de ansiedade e até depressão”, apontou Ferreirinha. 

Guias do MEC
Diretora de Apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani citou, por sua vez, dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil mostrando que 69% das crianças entre 9 e 10 anos já têm celular, número que chega a 79% no caso de crianças de 11 e 12 anos. Nessa faixa etária, 70% possuem perfil ativo em redes sociais, mesmo que isso seja proibido. Ela ressaltou que, na internet, crianças e adolescentes têm acesso a conteúdos sensíveis que afetam sua saúde mental.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Anita Stefani: crianças e adolescentes têm acesso a conteúdos sensíveis nas redes sociais

Embora a operacionalização da lei que restringe celulares em escolas esteja a cargo dos estados e municípios, Anita Stefani informou que o MEC elaborou guias e  tem feito webinários e cursos com especialistas para apoiar secretários municipais e professores na implementação da norma. 

Educação digital crítica
Já Rodrigo Nejm, especialista em Educação Digital do Instituto Alana, frisou a importância da restrição do uso de celulares nas escolas ser implementada junto com uma educação digital crítica, para uma emancipação digital de crianças e adolescentes.

“Os dados da [pesquisa] TIC Kids também mostram que os estudantes são os que ensinam os familiares, os avós, os pais a usarem serviços de banco digital, a acessarem benefício público, a obterem uma informação sobre saúde ou verificarem uma informação que está em dúvida na internet”, disse. “Então, os estudantes são transformadores também no conjunto maior das nossas famílias e sociedade”, acrescentou.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Rodrigo Nejm: proibição do celular deve vir associada a uma educação digital crítica

Representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), Mariana Chagas apontou a necessidade de os próprios alunos estarem presentes e serem ouvidos nas discussões sobre a implementação das medidas.

A lei e a regulamentação
A Lei 15.100/25 determina que crianças e adolescentes não podem mais utilizar de forma indiscriminada celulares e tablets em escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Em sala de aula, a utilização dos celulares é permitida apenas para fins pedagógicos, mediante orientação dos professores. 

O uso também é permitido, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a acessibilidade e a inclusão, e também quando for necessário atender às condições de saúde ou garantir direitos fundamentais.

O decreto (12.385/25) que regulamentou a lei, publicado em 18 de fevereiro,  indica que é papel da escola determinar onde e como os estudantes precisam guardar os dispositivos e determina, por exemplo,  que alunos com deficiência podem usar aparelhos de tecnologia assistiva desde que tenham laudo médico.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa

O Projeto de Lei 223/25 cria o programa Recicla Cash, para incentivar a reciclagem de resíduos sólidos urbanos por meio de crédito financeiro e posterior desconto nas contas de luz e água. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, o programa terá como finalidades:

• incentivar a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos;
• reduzir o descarte irregular de materiais recicláveis no meio ambiente;
• promover a educação ambiental e o consumo consciente;
• estimular a participação de cooperativas e catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva; e
• integrar os setores público e privado na promoção da economia circular.

Ainda segundo o texto, o programa terá as seguintes etapas:

• cadastro, quando o consumidor interessado deverá se inscrever em plataforma digital vinculada ao programa, informando os dados pessoais e associando as contas de luz e água;
• coleta e destinação, quando os resíduos recicláveis deverão ser entregues em pontos de coleta, como cooperativas, ecopontos e estabelecimentos parceiros;
• registro e conversão, quando o material entregue será pesado e registrado no sistema, gerando pontuação proporcional ao volume e ao tipo de resíduo;
• crédito financeiro, quando a pontuação acumulada será convertida em valores monetários que proporcionarão descontos nas faturas de água e luz.

A regulamentação caberá ao governo federal. O programa será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A iniciativa poderá contar com o apoio de distribuidoras de energia elétrica, concessionárias de saneamento, cooperativas de reciclagem, estabelecimentos comerciais, bancos e empresas interessadas em fomentar boas práticas.

“O Brasil gera, anualmente, mais de 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, sendo que apenas 4% são efetivamente reciclados”, afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ao defender o programa.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Peres/Agência Brasil

Fundo poderá financiar projetos de enfrentamento a calamidades

A medida provisória (MP) 1291/25, publicada na quinta-feira (6) em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas.

O Fundo Social, criado pela Lei do Pré-Sal, é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

Além de ampliar o rol de projetos financiados, a MP 1291/25 altera mecanismos de atuação do conselho deliberativo. O colegiado deve indicar no Orçamento da União quais órgãos podem ser beneficiados com o dinheiro do Fundo Social. A medida provisória também prevê a publicação anual de informações sobre todos os recursos recebidos e gastos pelo fundo.

A MP autoriza ainda a contratação de instituição financeira oficial da União para gerir os recursos do Fundo Social. A gestão deve seguir um regulamento a ser publicado em até 60 dias. De acordo com o texto, a participação no Conselho Deliberativo é considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.

Artigos revogados
A MP 1291/25 revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social. Um dos dispositivos (artigo 48) definia os objetivos do fundo:
- constituir poupança pública de longo prazo;
- oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional; e
- mitigar flutuações de renda e de preços na economia nacional.

Outro grupo de artigos revogados (do 50 ao 57) descrevia a Política de Investimentos do Fundo Social. De acordo com um dos dispositivos, só seriam aplicados em projetos de desenvolvimento e de combate à pobreza recursos “resultantes do retorno sobre o capital”.

Os dois últimos artigos revogados (59 e 60) tratavam da gestão do Fundo Social. Um deles obrigava o Poder Executivo a enviar trimestralmente ao Congresso Nacional um relatório de desempenho do fundo.

Calendário
A medida provisória perde a validade no dia 4 de maio, se não for prorrogada. O prazo para a apresentação de emendas vai até a próxima quarta-feira (12). A matéria tranca a pauta de votações da Câmara dos Deputados ou do Senado a partir de 20 de abril.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Evair Vieira de Melo, autor da proposta

O Projeto de Lei 15/25 altera o Estatuto da Cidade para garantir a inclusão e a participação ativa das pessoas idosas nos processos de planejamento, implementação e monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano. 

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser priorizada a adoção de soluções que promovam a adaptação tecnológica, a acessibilidade, a sustentabilidade e o bem-estar das pessoas idosas, em harmonia com os interesses de toda a comunidade.

Autor da proposta, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) ressalta que “os problemas enfrentados pelas pessoas idosas nas cidades brasileiras são diversos, tal como a falta de acessibilidade física, em virtude da carência de calçadas adequadas, de rampas e de elevadores, além da existência de barreiras no transporte público que desestimulam a mobilidade e a participação social”. 

O objetivo do deputado é “oferecer maior protagonismo para as pessoas idosas e, consequentemente, promover o desenvolvimento de cidades mais inclusivas”.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Mário Agra / Câmara dos Deputados

Evair Vieira de Melo, autor do projeto

O Projeto de Lei 4040/24 permite o compartilhamento de maquinários e equipamentos entre municípios de um mesmo estado por meio de contratos, convênios ou acordos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O objetivo, segundo o autor, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), é melhorar a eficiência na gestão pública. Ele lembra que a utilização de contratos e convênios já está prevista nas leis que regulamentam os consórcios públicos e a cooperação federativa na área de saúde.

“O projeto amplia e incentiva o uso dessas ferramentas para além das áreas tradicionais, aplicando-as à gestão de equipamentos usados em obras e serviços municipais", explica o parlamentar.

A medida, segundo Vieira de Melo, vai gerar benefícios diretos à administração pública, "com redução de custos, melhoria na prestação de serviços, e o uso mais eficiente de recursos humanos e materiais”.

O texto deixa claro que o compartilhamento não prejudica a autonomia municipal.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, autor da proposta

O Projeto de Lei 175/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os farmacêuticos atendam os consumidores remotamente, em tempo real, nas cidades, distritos ou comunidades com população de até 10 mil habitantes.

Pelo texto, a assistência farmacêutica remota deverá observar as regras que disciplinam a telessaúde no País. Essas regras estão na Lei Orgânica da Saúde.

Entre outros pontos, a lei determina que o atendimento não presencial deve seguir os parâmetros éticos do presencial, podendo ser alvo de fiscalização do conselho profissional da categoria.

Dificuldade de contratação
O projeto é de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Ele afirma que a medida poderá viabilizar a assistência farmacêutica nas pequenas cidades brasileiras.

“Muitas farmácias pequenas, situadas no interior do Brasil, simplesmente não conseguem contratar farmacêuticos, pois tais profissionais, muitas vezes, se recusam a deixar as capitais e grandes cidades para estabelecer seu domicílio no interior”, diz Daniel.

O projeto altera a Lei 13.021/14, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Ricardo Ayres: projeto busca promover uma "cultura da gestão de risco"

O Projeto de Lei 31/25 obriga órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e entidades privadas a elaborarem planos de emergência para "obras de arte especiais". O texto define essas obras como pontes, pontilhões, viadutos, túneis, passagens superiores e inferiores e passarelas, independentemente da dimensão ou localização.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O objetivo do projeto é aumentar a segurança e a capacidade de resposta em situações de emergência, como desastres naturais, acidentes ou falhas estruturais.

O plano deve incluir procedimentos de inspeção detalhada, identificação de áreas de risco, detecção precoce de instabilidade, monitoramento contínuo e planos de evacuação e resgate.

“A criação dos planos de emergência promove a sistematização de ações técnicas como meio de garantir respostas rápidas e eficazes em situação de crise", argumenta o autor, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). "A medida vai reduzir o tempo das tomadas de decisão e os impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes de eventuais incidentes”, acrescenta o parlamentar.

O Ministério dos Transportes será o responsável por centralizar, catalogar e disponibilizar os planos de emergência. Uma plataforma digital deverá reunir esses planos para consulta do público em geral.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Gilson Daniel, relator da Comissão para Prevenção de Desastres Naturais

Duas comissões da Câmara dos Deputados que acompanham os desdobramentos de tragédias ambientais aprovaram requerimentos nesta quarta-feira (19) que reforçam algumas das prioridades deste ano.

A Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais vai promover seminário com foco na criação do Sistema Nacional de Ensino em Proteção e Defesa Civil. Diante da profusão de eventos climáticos extremos, o relator da comissão, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), quer estruturar um modelo educacional integrado e abrangente, desde a educação infantil até o ensino superior. “Importante discussão dessa comissão, que inclui os representantes das defesas civis dos estados e nacional e representantes das universidades e instituições de ensino superior e técnico”.

Outra meta da comissão é superar barreiras na transferência de recursos aos atingidos por desastres naturais. Um deles é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. “Nós estamos com um projeto já pronto, fazendo com que os estados e a União, na hora de transferir recursos ao município em estado de calamidade, não tenham a obrigatoriedade de comprovar cadastros ou qualquer entrave no repasse desses recursos”, informou Gilson Daniel.

Antes de apresentar o projeto de lei, Gilson Daniel vai debater o tema com representantes do Tesouro Nacional e das defesas civis. O presidente da comissão especial, deputado Leo Prates (PDT-BA), já havia anunciado uma diligência ao Rio Grande do Sul, nos dias 13 e 14 de março, para acompanhar a reconstrução do estado após a tragédia de inundações iniciada no fim de abril do ano passado.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Rogério Correia, coordenador da Comissão sobre Rompimentos de Barragens

Barragens
Já na Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens, os deputados aprovaram a realização de um novo seminário para atualizar a situação de Mariana e Brumadinho, palcos de tragédias que deixaram cerca de 300 mortos em 2015 e em 2019, em Minas Gerais.

O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), também está preocupado com impasses que continuam a surgir mesmo após novos acordos e repactuações com as mineradoras condenadas pelos rompimentos das Barragens do Fundão e do Córrego do Feijão. “O seminário é para debater as realidades de Brumadinho e de Mariana e para ver como se encontram o acordo e a repactuação nesse momento. Um outro (requerimento) é em relação ao presidente da Vale e ao Conselho da Vale sobre impasses de renegociação para reconhecimento de dano de morte de vítimas em Brumadinho”.

O direito ao dano-morte aos trabalhadores diretos da Vale já foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, com valor de quase R$ 1,5 milhão por vítima, mas a mineradora teria acenado com apenas 1/3 desse valor, segundo a Associação dos Familiares das Vítimas de Brumadinho.

No início de fevereiro, os bombeiros de Minas Gerais encontraram segmentos dos corpos de mais uma vítima da tragédia (Maria de Lurdes Bueno), mas outros dois corpos permanecem desaparecidos. Ao todo, a associação contabiliza 272 mortes, considerando que havia duas mulheres grávidas entre as vítimas.

Acordos
Em relação ao crime socioambiental de Mariana, a repactuação dos acordos anteriores foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro do ano passado. As mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco se comprometeram a pagar R$ 132 bilhões em dinheiro novo para reparações e compensações.

Segundo Rogério Correia, a comissão vai acompanhar o cumprimento dessa repactuação. “Os outros requerimentos são a realização de uma diligência na bacia do Rio Doce para a gente fazer uma caravana territorial: o governo federal fará e eu acho que era bom que nós acompanhássemos para saber os passos que serão organizados pela Secretaria-Geral da Presidência”.

A comissão também aprovou requerimento do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) para debater o Programa de Transferência de Renda no município de Brumadinho.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O deputado Alberto Fraga é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3406/24 atribui ao município o dever restringir a utilização de produto químicos inflamáveis, combustíveis e controlados usados para  impermeabilizar ou blindar bens, como estofados em residências. As prefeituras deverão fiscalizar a empresas que prestam esse tipo de serviço. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também atribui aos municípios a edição de normas de segurança para a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos.

O objetivo das duas medidas, segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), é evitar acidentes, como explosões. A proposta altera a Lei 13.425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos.

"São dois pontos para melhorar a prevenção de acidentes causados por incêndios. Daí a proposta de prever, por normal geral, que os municípios regulem a utilização de produtos químicos para a impermeabilização e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos", afirma o parlamentar.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Bohn Gass, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa os gestores públicos de cumprir condições para receberem recursos federais destinados a saneamento básico quando eles forem aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. O texto será enviado à sanção presidencial.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3875/24 valerá também para municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos de um regulamento. O texto contou com parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS).

As condições dispensadas estão listadas na Lei do Saneamento Básico, reformulada pela Lei 14.026/20. Entre elas destacam-se: alcance de índices de eficiência, observância de normas de serviços públicos de saneamento, alcance de índices máximos de perda de água na distribuição e fornecimento de informações atualizadas para o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

Deficiências estruturais
Segundo o relator, dados do Sinisa e do Panorama do Saneamento Básico no Brasil de 2021 evidenciam deficiências estruturais na drenagem urbana: 56,5% dos municípios não possuem sistema exclusivo de drenagem; 95,8% não realizam tratamento das águas pluviais; e 66,2% não têm mapeamento de áreas de risco.

Devido à frequência e à intensidade de eventos climáticos provocados pelas mudanças no clima, Bohn Gass argumenta que a lei atual não considera esse novo cenário e que as condições “criam obstáculos desnecessários para a liberação de recursos voltados à drenagem”.

Debate no Plenário
Durante o debate da proposta no Plenário nesta terça-feira (18), o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) ressaltou que a medida aprovada vai corrigir restrições impostas pela atual legislação a investimentos em infraestrutura para evitar calamidades. "Um projeto de drenagem hoje possui dificuldades de recebimento de recursos, devido à Lei do Saneamento Básico que impôs diversas condicionantes para o repasse destinado à drenagem nos municípios em situação de calamidade pública", ressaltou.

Ele lembrou que o projeto é uma das reivindicações da Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Calamidades Públicas.

Também favorável ao projeto, o deputado Eli Borges (PL-TO) criticou a atual burocracia para obter recursos voltados a diminuir os danos causados pelos desastres naturais. "O projeto retira uma série de condicionantes que não podem ser aplicadas em situações de emergência", disse.

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Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Franciane Bayer, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23 foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela apresentou apenas uma emenda de redação, que não altera a medida prevista.

A proposta favorece empresas com matriz nos municípios listados em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O pagamento dos tributos será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A relatora disse que os impactos sofridos por centenas de cidades nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e também outras ocorrências nas cidades de São Paulo, Salvador, Recife e Belo Horizonte ressaltam a necessidade de um tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas no caso de calamidades.

“Embora seja do conhecimento de todos, faz-se necessária uma reflexão sobre impactos que ultrapassam a sustentação das micro e pequenas empresas, que, além disso, deixam inoperantes parcialmente ou totalmente o sistema de saúde, as escolas, os transportes, a área de segurança”, disse Franciane Bayer.

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Para ela, é necessário um esforço conjunto de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) para tecer medidas de caráter emergencial que visem minimizar impactos. “As micro e pequenas empresas inseridas no regime tributário do Simples Nacional têm em si maior fragilidade, daí porque devem ser protegidas para que possam sobreviver”, acrescentou.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Julia Zanatta, autora da proposta

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta, também ressaltou a importância da proposta para os estados do Sul do Brasil que, recentemente, foram atingidos por enchentes, mas também para outros estados do País que sofreram catástrofes climáticas. "Aquele empresário que é menor, quando é atingido por uma catástrofe, sempre é o que mais sofre para se reerguer, se recuperar", afirmou.

Alívio financeiro
Julia Zanatta disse que o projeto vai criar um ambiente favorável para que os pequenos empreendimentos consigam continuar funcionando. "Para dar um alívio financeiro a essas pessoas que têm um mercadinho, uma padaria, que representam 90% das empresas no Brasil."

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Yury do Paredão: abrigos são essenciais para combater abandono de animais

O Projeto de Lei 4239/24 deermina que todos os municípios com pelo menos 50 mil habitantes instalem abrigos para cães e gatos, objetivando a proteção, o bem-estar e o controle das populações desses animais, bem como o combate a doenças.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os abrigos públicos municipais estarão localizados em área rural, com estrutura máxima para 100 acolhidos, com área aproximada de 5 m² por animal.

Os municípios deverão acolher e tratar cães e gatos abandonados ou em situação de risco; assegurar o cumprimento das leis; promover campanhas de adoção e conscientização sobre a posse responsável de animais; e estabelecer parcerias com organizações e entidades para gestão e operação de abrigos provisórios.

Os abrigos realizarão, entre outras, as seguintes atividades:
- resgate;
- recuperação;
- castração e esterilização;
- identificação;
- vacinação;
- vermifugação; e
- encaminhamento dos animais para adoção.

“A instalação desses abrigos para cães e gatos é essencial para enfrentar os desafios relacionados ao abandono, aos maus-tratos e à proliferação de doenças zoonóticas [aquelas transmitidas entre animais e humanos]”, disse o autor da proposta, deputado Yury do Paredão (MDB-CE).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Pedro Campos é o primeiro signatário do projeto

O Projeto de Lei 3364/24 cria regras gerais para contratar organizações populares na implementação de políticas públicas por meio das parcerias público-populares (PPPopular). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de fortalecer a participação social na gestão de riscos e desastres ambientais.

O texto permite a contratação direta pelo poder público de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deverá regulamentar essas parcerias.

Obras e serviços permitidos
A parceria poderá ser feita para:

• obras e serviços de engenharia relacionados à gestão de riscos e desastres ambientais;
• obras e serviços de engenharia de infraestrutura local que visem à redução de vulnerabilidades das comunidades diante de desastres;
• iniciativas de educação e treinamento em gestão de riscos e desastres visando à criação de uma cultura de prevenção e resposta eficaz a emergências.

Transparência e controle social
Uma das diretrizes do programa é a transparência e o controle social em relação a todas as etapas de execução das obras, bem como a participação direta da população afetada.

O autor do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destaca que a gestão de riscos com processos colaborativos permite mapear as necessidades e desenvolver intervenções adequadas.

Eixos estratégicos
O projeto lista quatro eixos estratégicos que deverão guiar as parcerias populares:

• conhecimento do território;
• conhecimento dos riscos;
• prevenção e redução de riscos; e
• manejo de desastres.

Cada eixo desenvolverá ações específicas para gerir os riscos, desde mapear áreas vulneráveis até implementar planos de contingência e resposta a desastres.

Próximos passos
A proposta, que também é assinada por outros cinco deputados e tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Divulgação

Marcos Tavares, autor da proposta

O Projeto de Lei 4246/24 exige a instalação de rede de internet sem fio (Wi-Fi), com oferta gratuita do serviço, em diferentes meios de transporte coletivo de passageiros, sejam eles públicos ou privados e federais, estaduais ou municipais.

O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a obrigatoriedade valerá para:

• ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais;
• aeronaves que operam em voos domésticos;
• trens, metrôs e veículos leves sobre trilhos; e
• barcas, balsas e outros modais aquaviários de passageiros.

Operadoras e concessionárias de serviços de transporte deverão instalar, manter e atualizar periodicamente os sistemas de Wi-Fi, garantindo a qualidade e a continuidade do serviço. O descumprimento poderá gerar advertência ou multa.

A conectividade à internet deverá permitir a navegação básica, garantindo acesso a informações, aplicativos de comunicação e conteúdos educacionais, respeitando a capacidade técnica do sistema e o número de passageiros.

Operadoras e concessionárias deverão ainda adotar medidas para a segurança de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para assegurar a privacidade e a proteção das informações pessoais dos usuários.

“Esta medida promoverá a inclusão digital e o acesso à informação, favorecendo milhões de brasileiros que diariamente utilizam o transporte coletivo público e privado”, diz o autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Duda Salabert, autora da proposta

O Projeto de Lei 2821/24 prevê punição administrativa para quem fizer mau uso de sistemas de alerta de desastres climáticos ou tecnológicos no Brasil. O objetivo é evitar situações de pânico generalizado ou o uso político desses sistemas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto define como mau uso ações ou omissões que prejudicam a eficácia e confiabilidade dos alertas.

“A divulgação de informações falsas, o atraso na emissão de alertas e o uso inadequado dos sistemas podem causar graves prejuízos à população, dificultando a prevenção e a mitigação de desastres”, afirma a autora da proposta, deputada Duda Salabert (PDT-MG). “O objetivo é que os alertas sejam emitidos de forma correta e em tempo hábil, protegendo a vida, a cultura e o patrimônio das pessoas”, acrescenta.

Pelo texto, as sanções administrativas incluem advertências, afastamento de servidores, multas variando de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, além de suspensão temporária, interdição das atividades e cassação da autorização para operar esses sistemas. As punições serão aplicadas conforme a gravidade da infração, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, a proposta prevê que os órgãos responsáveis pelos sistemas de alerta devem implementar programas de capacitação contínua para os operadores dos sistemas, bem como campanhas de conscientização para a população.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Defesa Civil para melhorar a infraestrutura e a capacidade de resposta a desastres climáticos ou tecnológicos.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Tavares: medida essencial para proteger as pessoas e preservar o meio ambiente

O Projeto de Lei 2628/24 cria o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis a desastres. A intenção é identificar e monitorar essas cidades.

Pelo texto, os municípios incluídos no cadastro devem:

• elaborar e atualizar periodicamente seus planos municipais de redução de riscos;
• implementar ações de prevenção e redução de riscos;
• capacitar equipes técnicas para gerir riscos e dar respostas a desastres naturais; e
• conscientizar a população sobre os riscos existentes e as medidas de prevenção e mitigação.

O cadastro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Agência Nacional de Águas e outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

O Ministério do Desenvolvimento Regional deverá fornecer suporte técnico e financeiro aos municípios incluídos no cadastro para elaborarem seus planos de redução de risco.

Mapeamento detalhado
O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), explica que a criação do cadastro permitirá mapear detalhadamente as áreas suscetíveis a desastres naturais, facilitando a implementação de ações preventivas e mitigatórias.

“Com informações precisas e atualizadas, os gestores públicos poderão desenvolver políticas mais eficazes de gestão de riscos, reduzindo a vulnerabilidade das populações e dos ecossistemas”, argumenta Tavares.

Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; de  Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Peres/Agência Brasil

Casas destruídas  após chuvas e alagamentos no RS

A comissão especial sobre prevenção e auxílio a calamidades naturais dicute nesta quarta-feira (12) as ações realizadas para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O debate atende a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Gilson Daniel (PODE-ES). O debate será realizado a partir das 13 horas, no plenário 6.

Veja a pauta da reunião

Para o deputado Gilson Daniel, a gravidade do desastre ocorrido na região, que resultou em perdas humanas, econômicas e ambientais, justifica o acompanhamento parlamentar sobre os esforços de reconstrução. "Trata-se de garantir transparência, avaliar a eficácia das medidas adotadas e identificar potenciais áreas de aprimoramento nas políticas de prevenção e gestão de crises similares no futuro", avalia.

O deputado Evair Vieira de Melo acrescenta que existe um conjunto de desafios que advêm de vulnerabilidades socioambientais, agravadas pelas mudanças climáticas. Lembra que um dos propósitos da comissão é propor novas leis para melhorar o sistema de cuidados e de resposta aos eventos.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Marcelo Queiroz: intenção é fortalecer a proteção ao bem-estar animal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que institui uma política de proteção, resgate e manejo de animais afetados por acidentes e desastres, com atribuições ao poder público e a empreendedores responsáveis por animais.

Devido às mudanças, o Projeto de Lei 2950/19 retorna ao Senado para nova votação, na forma do texto do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ).

A Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será tocada em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais, fazendo parte ainda do plano municipal de contingência de proteção e Defesa Civil.

Para o relator, deputado Marcelo Queiroz, os impactos dos desastres sobre os animais vão desde a perda de vidas de animais silvestres à perda da fonte de renda e sustento pessoal de famílias. "A perda de um animal de estimação também pode agravar o trauma psicológico causado pela tragédia ambiental", afirmou.

Em relação aos procedimentos, o projeto define que o resgate de animais será realizado por equipe treinada e sob a coordenação de profissional capacitado, conforme o tipo de emergência.

Os animais em sofrimento resgatados deverão ser avaliados por médico veterinário para definir a melhor conduta de tratamento e os procedimentos.

Na situação de emergência, deverão ser criados ainda centros de triagem e reabilitação de animais silvestres.

Saúde dos animais
O texto aprovado prevê também:

- animais suspeitos de possuírem doença infectocontagiosa devem ficar sob observação em abrigo até definição de procedimentos por autoridade sanitária;

- os animais resgatados serão vacinados contra doenças infectocontagiosas relevantes para a espécie e a localidade;

- animais domésticos deverão ser identificados para posterior devolução a tutor;

- espécimes da fauna silvestre deverão ser destinados ao retorno imediato à natureza ou para programas de soltura;

- a soltura de animal de fauna silvestre dependerá de ele não apresentar problemas que impeçam sua sobrevivência ou adaptação em vida livre;

- espécime da fauna silvestre exótica não poderá ter retorno imediato à natureza (javalis, por exemplo);

- serpentes peçonhentas oriundas da fauna exótica serão encaminhadas, prioritariamente, a laboratórios e instituições públicas para pesquisas e produção de soros antiofídicos;

- se em bom estado, as carcaças ou partes de animal da fauna silvestre mortos em desastres deverão ser aproveitadas para fins científicos ou didáticos.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto em votação no Plenário

Dados divulgados
O substitutivo de Queiroz prevê que os dados sobre os procedimentos de resgate, cuidado e destinação dos animais atingidos por desastres deverão ser catalogados e divulgados na internet.

Entre os dados estão quantitativo, espécie, local de resgate, estado de saúde e destinação dos animais.

Competências públicas
Quanto às competências da União, de estados e municípios, o projeto determina a adoção de medidas para reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres atingidos por emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana.

A incerteza do risco de desastre não poderá ser argumento a favor da não adoção de medidas preventivas.

A União adotará as medidas em unidades federais de conservação; fixará as normas gerais da Amar; e apoiará os estados e municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de risco de desastre e nas demais ações.

Os estados, além de mapear as áreas em seu território e apoiar os municípios, deverão oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, acolhimento e manejo de animais resgatados.

Os municípios deverão fiscalizar as áreas de risco de desastre e, quando for o caso, promover a intervenção preventiva e a evacuação dos animais das áreas de alto risco ou vulneráveis. Terão ainda de organizar o sistema de resgate e atendimento emergencial da fauna impactada e providenciar abrigos temporários para os animais resgatados.

As prefeituras também estimularão a participação de entidades privadas, associações de voluntários e organizações não governamentais nas ações de acolhimento dos animais e oferecerão capacitação de pessoal para executar as ações do plano de acolhimento.

Todos esses governos deverão executar a política de acolhimento e manejo em seu território e incluir as ações nos respectivos planos de Defesa Civil.

Empreendimentos
Quando houver empreendimentos no local de desastre que estejam sujeitos a licenciamento ambiental, eles deverão, a critério do órgão do meio ambiente, adotar medidas para neutralizar ou reduzir o impacto à fauna residente ou migratória em caso de emergência, acidente ou desastre ambiental.

Entre as medidas preventivas estão treinamento de pessoal para busca e salvamento de animais durante e após o desastre por meio de um plano de ação e restrição de acesso de animais a áreas com maior risco.

Já as medidas reparadoras incluem fornecimento de máquinas, veículos e equipamentos para busca e salvamento de animais; fornecimento de água, alimentos, medicamentos e atendimento veterinário; construção de abrigos; e oferta de pastos para animais de grande porte. Essas medidas e outras deverão ser adotadas pelo empreendedor que der causa ao acidente ou desastre.

Se descumprir as medidas, o empresário estará sujeito a sanções penais e administrativas. Segundo Queiroz, é imprescindível a tipificação do crime para desestimular sua prática e punir os infratores. "Hoje damos mais um passo em direção ao progresso, fortalecendo a legislação de proteção ao bem-estar animal e renovando o compromisso do Brasil com um futuro mais sustentável", disse.

Sanções
A mesma pena de detenção de 3 meses a um ano e multa por maus-tratos em animais será aplicada a quem provocar desastre que prejudique a vida e o bem-estar de animais silvestres ou domésticos.

Especificamente para empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor, no processo de licenciamento ambiental, deverá ser obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) no caso de o empreendimento trazer risco de acidentes com danos diretos à fauna silvestre.

Debate em Plenário
Para o líder do PRD, deputado Fred Costa (PRD-MG), os desastres de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, demostraram que a sociedade brasileira ainda não está preparada para tratar de humanos e animais. "Quantos animais morreram nessas catástrofes? Nenhum de nós quer isso", afirmou. Segundo ele, a proposta vai demonstrar o compromisso da Câmara com todas as formas de vida.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) apresentou dados sobre a morte de animais em desastres nos últimos anos. No caso de Brumadinho, o rompimento de barragem em 2019 soterrou cerca de 20 mil animais domésticos. Nos incêndios em 2020 no Pantanal houve, aproximadamente, 17 milhões de animais vertebrados mortos. "Temos uma proteção dos animais no Brasil que, ainda, é muito frágil", disse.

O deputado Felipe Becari (União-SP), autor de uma das propostas apensadas, afirmou que é inadmissível que, em 2025, o País ainda não tenha plano de prevenção.

Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também autor de uma proposta anexa, o projeto garante que os animais tenham um local adequado para serem tratados e encaminhados para adoção.

O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) defendeu estabelecer padrões rígidos de prevenção e fiscalização para casos de crimes contra a fauna em desastres. "O projeto melhora a conscientização da população. Aprovando a proposta, a gente prova que o Congresso está sensível à causa."

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, deputado Célio Studart (PSD-CE), destacou que a proposta cria parâmetros importantes, já que os governos atualmente não possuem uma política para dar respostas rápidas e eficientes direcionadas aos animais. "Eu estive no Rio Grande do Sul em 2024 durante as enchentes e grande parte das ações foram desempenhadas pela sociedade e de forma voluntária. É preciso estabelecermos as melhores condutas e implicarmos a gestão pública em suas obrigações”, disse Studart, que também é autor de um dos projetos que tramitam em conjunto com o texto aprovado.

Resgate em enchente
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) lembrou que houve muitos casos de animais afetados nas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul no ano passado. "Vimos o drama de resgate de animais sobre telhados e outros animais que não estavam em locais próprios", disse.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) ressaltou que o cavalo Caramelo, resgatado sobre um telhado, virou "herói das enchentes" no estado, por sua demonstração de garra e resistência. O animal ficou ilhado em uma casa em Canoas (RS) por quatro dias, antes de ser resgatado.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), avança no mundo a percepção de os seres humanos serem irmãos dos demais seres vivos, sem hierarquia. "Os desastres, muitos provocados pela forma de ocupação da terra, como incêndios e enchentes, afetam também a vida animal."

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Mário Agra/Câmara dos Deputados

Deputados na sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1260/24, de ajuda ao Rio Grande do Sul em razão das enchentes do ano passado. A MP abre crédito de R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2024. A maior parte dos recursos será usada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para formar estoques de arroz (R$ 998 milhões).

A MP foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (4) e seguirá para o Senado.

Destinação dos recursos
Confira a destinação dos recursos:

- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural em apoio às famílias rurais em situação de vulnerabilidade social, econômica e ambiental, atingidas pela calamidade;

- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): obras de recuperação em 1.206 km de estradas em projetos de assentamento em municípios abrangidos pelo decreto de calamidade pública, beneficiando 5.765 famílias, além de despesas com a concessão de crédito-instalação a famílias assentadas;

- Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): atendimento de despesas com a formação de estoques de arroz, estimulando o plantio de até 500 mil toneladas;

- Ministério da Agricultura e Pecuária: deslocamentos dos servidores, manutenção e reparos de veículos e aquisição de outros insumos necessários às atividades de defesa agropecuária;

- Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet): recuperação da capacidade de coleta de dados meteorológicos com aumento da frequência e da resolução espacial de observação;

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: suprir danos causados à rede de monitoramento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e ampliar municípios monitorados pelo centro;

- Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe): recuperação da estrutura de suas unidades nas cidades de Santa Maria e São Martinho da Serra;

- Ministério de Portos e Aeroportos: transferência de recursos à concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre.

Os recursos aportados no Rio Grande do Sul por causa das enchentes do ano passado não têm impacto na meta fiscal de 2024.

A redação final da MP foi assinada pela relatora, deputada Rosângela Reis (PL-MG).

Agricultura
Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a MP poderá permitir uma supersafra de arroz, com garantia de preço mínimo a ser pago pelo governo. "É muito importante para atender e defender os agricultores familiares e do agronegócio do Rio Grande do Sul e do País em relação à produção do arroz", afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que as medidas do governo federal garantiram a recuperação econômica do RS. "O governo federal dinamizou a economia gaúcha e garantiu, em parceria com estado e municípios, com a força do povo gaúcho, a rápida recuperação da economia do Rio Grande", disse.

Segundo o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo federal ajudou estruturalmente o Rio Grande do Sul por diferentes ações, como a renegociação de dívidas de agricultores e a suspensão do pagamento da dívida estadual por três anos.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que tão importante como socorrer os que sofrem é criar as condições para evitar novas tragédias. "Melhorar nossa capacidade de resposta, isso o governo Lula está fazendo. Ter política de prevenção para melhorar a infraestrutura, isso o governo tem feito", declarou.

O deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) disse que a ajuda federal não é favor para o estado. "O Rio Grande do Sul é um dos cinco maiores PIBs (Produto Interno Bruto) do Brasil, tem dado contribuição na geração de riquezas para dar garantia de emprego", afirmou.

Críticas
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, afirmou que o governo federal coloca sobre o Rio Grande do Sul a responsabilidade pela situação econômica do País. Ele citou afirmação do presidente Lula de que, se não fosse a tragédia no Rio Grande do Sul, o Brasil teria feito [[g superávit]] pela primeira vez em muitas décadas. Para Gilberto Silva, essa fala, ocorrida em conversa de Lula com jornalistas na última quinta-feira (30), mostra um desrespeito ao povo gaúcho.

Segundo o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a fala mostra um "desprestígio latente" do presidente com o Rio Grande do Sul.

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o governo não fez seu "dever de casa" no auxílio aos gaúchos. "Nós gaúchos não aceitamos a pecha, não é digno fazer isso com a tragédia que aconteceu. Recebemos próximos de 10% das necessidades nossas", disse.

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Mário Agra/Câmara dos Deputados

Amom Mandel: medida não poderá gerar custo adicional aos usuários

O Projeto de Lei 4028/24 estabelece diretrizes nacionais para o fornecimento de água à população em situações de interrupção programada do abastecimento. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Saneamento Básico.

Pela proposta, de autoria dos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), as interrupções programadas serão comunicadas aos usuários com, no mínimo, 72 horas de antecedência. Os prestadores dos serviços terão de informar as causas da suspensão e a previsão de retorno do abastecimento.

A partir de 24 horas de interrupção programada, o responsável deverá realizar o abastecimento emergencial de água com qualidade e em quantidade suficiente para assegurar a saúde e a dignidade dos usuários, conforme normas vigentes.

Ainda segundo o texto, esse fornecimento emergencial de água:

• poderá ser feito por caminhões-pipa, reservatórios móveis ou outras tecnologias;
• não poderá gerar custos adicionais aos usuários; e
• deverá obedecer à ordem de prioridade, considerando o nível de vulnerabilidade e necessidade dos usuários, com base em critérios definidos em regulamentação posterior.

Além disso, o descumprimento da futura lei sujeitará os prestadores do serviço de abastecimento a uma multa proporcional ao número de usuários afetados, sem prejuízo de outras medidas definidas pelos órgãos reguladores.

Amom Mandel e Duda Ramos ressaltam que o objetivo do projeto de lei é assegurar o acesso à água mesmo em situações de escassez temporária.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Mercado Público de Porto Alegre foi atingido pela enchente de maio de 2024

O Projeto de Lei 3875/24 facilita a alocação de verbas federais para obras de drenagem em locais afetados por calamidade pública. O texto tem origem no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, para receber valores da União, os serviços locais de saneamento precisam cumprir certas exigências, como eficiência técnica e financeira, adesão a normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e controle da perda de água na distribuição.

O projeto de lei prevê que, nas situações de emergência, essas obrigações serão flexibilizadas, permitindo uma resposta mais ágil por parte do poder público. A proposta altera a Lei de Saneamento Básico.

“A mudança permitirá os investimentos necessários nos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais nos municípios suscetíveis a eventos como as enxurradas e as inundações”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).

Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário.

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Daniela Reinehr recomendou aprovar a proposta com modificação

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei complementar que permite, em caso de calamidade pública, o repasse de recursos federais para estados ou municípios por meio de transferência especial.

Define-se como transferência especial os recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento do gênero.

Foi aprovada a versão do texto (substitutivo) apresentada pela relatora, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24, deputado Marcelo Moraes (PL-RS).

A relatora definiu que a transferência especial deve uma possibilidade a mais de repasse situações de calamidade, mas não a única forma possível de levar o dinheiro. Além disso, o recurso não precisará ser usado exclusivamente nas ações e serviços públicos de mitigação e recuperação dos efeitos da calamidade

“Em meio às grandes calamidades no Brasil nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”, disse Daniela Reinehr no parecer aprovado.

Para ela, é preciso que o Poder Público busque celeridade na disponibilização de recursos para pronto enfrentamento das calamidades, apoiando os município.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Fernando Monteiro, relator da proposta

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2072/23, que altera a Lei do Saneamento Básico para proibir expressamente que os serviços de saneamento em um município sejam prestados, sem licitação, por entidade da administração de outro ente federativo.

Para tanto, o projeto, dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), inclui na legislação dois dispositivos que vedam a equiparação à prestação direta, sem licitação, do serviço de saneamento básico realizado por órgão de outro ente federativo, ainda que na modalidade de prestação regionalizada.

O relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), concordou com a medida. Ele explicou que ela acaba com interpretações dúbias sobre esse ponto da legislação, que hoje já proíbe a celebração de contrato de programa entre as empresas estaduais de saneamento e os municípios.

“A alteração pretendida cristaliza o entendimento segundo o qual não é possível a uma entidade pública integrante da estrutura de estado da Federação prestar serviços de saneamento básico em determinado município, sem licitação”, explicou.

Na avaliação de Monteiro, a medida promove a competição no mercado de saneamento, ao observar um dos princípios do Marco Legal do Saneamento, que determina a seleção competitiva do prestador dos serviços.

Modificação
Por outro lado, o relator retirou do projeto a exigência de contrato de concessão, mediante prévia licitação, para a prestação dos serviços de saneamento por empresa que compõe a administração indireta do município.

“Nesse caso, o projeto extrapola as diretrizes gerais incumbidas à União e avança em detalhes que dizem respeito à gestão dos serviços de saneamento pelo município”, esclareceu. “O gestor municipal pode optar por delegar a prestação dos serviços à iniciativa privada ou prestá-los diretamente.”

Sobre isso, Fernando Monteiro lembrou que no Brasil centenas de municípios optaram pela criação de autarquia ou empresa pública de saneamento, enquanto outros se decidiram pela prestação direta por meio de órgão da prefeitura.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Deputada Socorro Neri, relatora do projeto de lei

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, proposta que cria a Política Nacional de Cidades Resilientes (PNCR) e o Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes (PNFCR), como instrumentos para reduzir os impactos das mudanças climáticas e de desastres naturais nas cidades brasileiras.

Entre os princípios da política estão:

• a educação e a conscientização da sociedade sobre o risco de desastres;
• o apoio aos municípios na implementação de medidas de redução de risco; e
• a responsabilidade compartilhada entre os governos federal, dos estados e dos municípios na elaboração e execução dos planos de adaptação, considerando riscos climáticos, ambientais e socioeconômicos e as características de cada município.

Já o programa de fomento às cidades resilientes, por sua vez, prevê o uso de instrumentos financeiros e econômicos prioritariamente nos locais mais vulneráveis das cidades, visando reduzir as desigualdades sociais e os riscos de desastres. Deverão ser estimuladas, por exemplo, ações preventivas e práticas sustentáveis na gestão e no planejamento urbanos.

A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), optou por um substitutivo ao texto  originalmente proposto pela deputada Yandra Moura (União-SE), o Projeto de Lei 161/24,  que previa apenas a criação do Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes.

A relatora lembrou que já existe hoje no Brasil um programa de incentivo à implantação de cidades resilientes, o Programa Cidades Verdes Resilientes (Decreto 12.041/24), porém também considerando apenas questões climáticas.

“Entendo que o Congresso deveria criar uma Política Nacional de Cidades Resilientes e um Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes, incorporando medidas para reduzir os impactos de eventos extremos relacionados ao clima e também de outros tipos de desastres”, observou a relatora.

Socorro Neri destacou ainda que a definição de uma política pública em lei impede que ela fique sujeita a mudanças a cada troca de governo. “Transformaremos, assim, o fomento a implantação de Cidades Resilientes em uma política a ser observada por todos os entes da federação”, concluiu.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputadas

Domingos Neto: cabeamento subterrâneo reduz riscos de acidentes

O Projeto de Lei 2963/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que as redes de transmissão de energia elétrica, telefonia, dados via fibra óptica e televisão a cabo sejam exclusivamente subterrâneas. O texto dá um prazo de 15 anos para que a medida seja executada, independentemente se as redes são operadas pela iniciativa privada ou setor público.

O texto prevê ainda as seguintes medidas:

• as obras de aterramento serão executadas preferencialmente pelo método não destrutivo (aquele que não precisa destruir ou danificar a camada superficial das ruas);
• as novas edificações e loteamentos deverão prever a instalação da fiação subterrânea como condição para aprovação; e
• a colocação da rede subterrânea dependerá da autorização dos órgãos competentes, que poderão prever remuneração pela passagem dos dutos em bem público.

A proposta é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Segundo ele, a implantação do cabeamento subterrâneo tem inúmeros benefícios para as cidades brasileiras, como redução de acidentes e maior confiabilidade nas redes elétricas e de comunicação.

“A infraestrutura subterrânea também se destaca pela durabilidade, uma vez que os cabos ficam protegidos das intempéries e de atividades humanas. Isso implica em menos necessidade de manutenção”, disse Neto.

Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Letícia Almeida/Câmara dos Deputados

Deputado João Daniel, relator do projeto de lei

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2757/24, que obriga a União a desenvolver um portal eletrônico e um aplicativo voltados à população com informações sobre situações de desastres.

O aplicativo e o portal deverão divulgar as seguintes informações:
. áreas de risco mapeadas pelos estados e municípios;
. alertas de desastres emitidos;
. ações de prevenção, resposta e recuperação em andamento no país;
. estudos sobre a incidência de desastres e suas consequências, que deverão ser apresentados em linguagem simples.

O projeto é do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e altera a Lei 12.608/12, que criou a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

O relator da proposta, deputado João Daniel (PT-SE), afirmou que as mudanças na PNPDEC são essenciais para aumentar o conhecimento da população brasileira sobre o risco de desastres. "Não podemos mais normalizar a morte evitável de brasileiros por conta de enchentes, deslizamentos ou outros tipos de desastres." Segundo Daniel, a iniciativa irá permitir que as pessoas saibam como agir nesses eventos e, consequentemente, contribuirá sobretudo para a proteção da vida.

Segundo dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), houve 1.690 desastres em 2024, média de 32 por semana.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Mario Agra / Câmara dos Deputados

Jonas Donizette, autor da proposta

O Projeto de Lei 3155/24 submete à Lei do Condomínio e das Incorporações Imobiliárias também a reconstrução de edifício – e não apenas a construção – com o propósito de venda antecipada de suas unidades. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da matéria, menciona programas de recuperação e de revitalização de prédios antigos em centros de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo como justificativa para a medida. O objetivo de programas como Reviver Centro (RJ) e Requalifica Centro (SP) é atrair moradores e investimentos para o centro das grandes cidades, reabilitando imóveis e promovendo a restauração urbanística.

Na avaliação de Donizette, esse tipo de intervenção – denomiada retrofit – merece disciplinação adequada.

“Quando houver reestruturação do edifício com a finalidade de comercialização antecipada de novas unidades, convém que se apliquem as disposições relativas à incorporação imobiliária”, defende o deputado. “Nessas situações, o elemento estrutural que distingue as figuras seria apenas a construção, no caso da incorporação, que não abrangeria a reforma ou a reconstrução, que ocorre no retrofit.”

Segundo o parlamentar, as garantias conferidas aos adquirentes e a organização jurídica do empreendimento justificam a exigência do registro do memorial de incorporação e a incidência de outras regras constantes da Lei das Incorporações Imobiliárias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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