O pacote de projeto para reformar o processo administrativo e tributário foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sua presidência do Senado (2021-2024). Todos foram elaborados a partir de uma junta de juristas encabeçada pela ministra Regina Helena Costa, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Leia mais (02/27/2025 - 04h00)

O pacote de dez projetos de lei propondo a modernização do processo administrativo e tributário em tramitação no Senado pode avançar a partir de março com a expectativa de adesão do governo. (veja aqui em que etapa da tramitação está cada um deles). Leia mais (02/27/2025 - 04h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, que é inconstitucional a cobrança de ISS, imposto municipal, sobre serviços nas operações de industrialização por encomenda. É devido, no entanto, o ICMS estadual e o IPI, imposto federal sobre produtos industrializados. Leia mais (02/26/2025 - 18h13)

Mesmo antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da sanção da Lei Complementar nº 214/2025, já era possível afirmar que estamos em um momento de alta produção legislativa em matéria tributária. Leia mais (02/26/2025 - 12h20)

Os benefícios fiscais classificados como gastos tributários devem chegar a R$ 821 bilhões em 2025, alcançando o patamar recorde de 7,2% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo estimativas de pesquisadores da FGV (Fundação Getulio Vargas). Leia mais (02/25/2025 - 05h00)

A Receita Federal instituiu nesta segunda-feira (24) a fase piloto do Programa Receita Sintonia, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira por meio de concessão de benefícios aos contribuintes. Leia mais (02/24/2025 - 18h57)

A regulamentação da reforma tributária marca um avanço significativo para o comércio exterior brasileiro. Com disciplinas alinhadas às melhores práticas internacionais, a nova legislação eliminará barreiras tributárias que sempre prejudicaram as exportações nacionais e introduzirá medidas que fortalecem as cadeias produtivas internas. Iniciativa que tem o propósito de ampliar a inserção internacional do país, a competitividade da nossa economia e que está em linha com as medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, liderado pelo vice-presidente e ministro, Geraldo Alckmin. Leia mais (02/24/2025 - 04h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa, a partir desta sexta (21), um recurso em relação ao julgamento do ano passado que afastou a tributação de fundos de previdência privada PGBL e VGBL com o imposto sobre heranças e doações, o ITCMD. Leia mais (02/20/2025 - 05h00)

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). Ele já exerceu a função de relator no Senado da PEC 45/2019 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024). Leia mais (02/19/2025 - 14h54)

Na coluna do início desta semana falei sobre a preocupação com os prazos para implantação da reforma tributária. Adiciono aqui uma explicação do governo sobre o que falta para garantir o início da transição no próximo ano. Leia mais (02/19/2025 - 05h00)

Foi publicada recentemente a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo e marca um novo momento para empresas de todos os setores produtivos. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é importante avaliar os impactos dessa mudança e se preparar para a implementação do novo sistema. Leia mais (02/18/2025 - 05h00)

Há tempo e dinheiro suficiente para garantir a implementação da reforma tributária nos prazos previstos na Constituição? Esse é um questionamento que alguns tributaristas têm feito. Leia mais (02/16/2025 - 12h00)

O novo sistema de arrecadação argentino é descentralizado e dá às províncias total autonomia tributária, estimulando a competição fiscal para induzir crescimento econômico. O risco é que, num cenário em que a logística pese muito menos que os impostos, a oferta de vantagens regionais torne o vizinho alvo de medidas antidumping internacionais e arraste o Brasil como principal atração desse show, devido ao Mercosul

O atual sistema tributário da Argentina possui certa semelhança com o brasileiro, sendo composto por arrecadações nas esferas federais, estaduais (ou provinciais) e municipais. Da mesma forma, também possui imposto sobre a renda e um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) já estabelecido. Leia mais (02/14/2025 - 12h00)

Municípios de menor porte deverão ser beneficiados com a digitalização da arrecadação prevista na reforma tributária, segundo o auditor fiscal Roni Peterson, integrante do grupo de trabalho do Ministério da Fazenda responsável pela reforma tributária. Leia mais (02/13/2025 - 16h03)

As frentes parlamentares do Agronegócio (FPA) e Empreendedorismo (FPF) uniram forças para pressionar o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a convocar sessão de votação de vetos presidenciais sobre trechos da reforma tributária, convertida na Lei 214/2025. O tema foi discutido nesta terça-feira (11) em almoços semanais organizados pelas frentes. Leia mais (02/12/2025 - 04h00)

Esta Folha publicou na quarta-feira (5) reportagem que informa que o estado de São Paulo bateu recorde de arrecadação em 2024. É uma excelente notícia, especialmente porque o expressivo resultado positivo na arrecadação não foi obtido pelo aumento das alíquotas dos tributos estaduais. Um levantamento realizado pela Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) mostra que São Paulo está entre os oito estados que não elevaram a alíquota geral de ICMS entre 2022 e 2025. Leia mais (02/11/2025 - 11h11)

Menos legislação e mais números. Essa é a demanda de muitos empresários que buscam entender o impacto da reforma tributária sobre seus negócios. Qual será o impacto no fluxo de caixa? Vou pagar mais ou menos imposto? Vou ter de repassar carga para o consumidor final, mudar minha cadeia de suprimentos, a localização de estabelecimentos? Leia mais (02/09/2025 - 23h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta-feira (7) a discussão sobre um caso bilionário envolvendo a tributação de lucros de empresas controladas pela Vale no exterior, com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele se posicionou a favor da União, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Leia mais (02/07/2025 - 17h09)

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta sexta-feira (7) a discussão sobre um caso bilionário envolvendo a tributação de lucros de empresas controladas pela Vale no exterior. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para terminar no próximo dia 14. Leia mais (02/06/2025 - 07h09)

Há três anos, em 5 de janeiro de 2022, estava sendo publicada a Lei Complementar 190, para regulamentar a cobrança do ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Leia mais (02/06/2025 - 05h00)

O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, afirmou nesta quarta-feira (5) que o modelo moderno de IVA (Imposto de Valor Agregado) a ser adotado pelo Brasil, a partir de 2026, não será o 'melhor do mundo' em razão de exceções e isenções a setores empresariais concedidas nas negociações políticas da regulamentação da reforma tributária com o Congresso. Leia mais (02/05/2025 - 11h59)

O Ministério da Fazenda e a AGU (Advocacia-Geral da União) assumiram o compromisso de enviar ao Congresso um projeto de lei garantindo a isenção de FIIs (Fundos Imobiliários) e do Fiagro (Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais) em relação aos tributos criados pela reforma tributária. Leia mais (02/04/2025 - 18h15)

A Receita Federal apontou um impacto na arrecadação de pelo menos R$ 100 bilhões em 2024 com aquilo que classifica como medidas de racionalização, orientação e justiça fiscal. Leia mais (02/04/2025 - 13h36)

A retirada dos Estados Unidos das discussões sobre a tributação das grandes multinacionais no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) aumentou as expectativas sobre o primeiro encontro do grupo das Nações Unidas sobre cooperação fiscal internacional, que começa na próxima terça-feira (3). Leia mais (02/03/2025 - 09h00)

O Brasil escapou da primeira rodada de aumento de tarifas alfandegárias do governo Donald Trump, mas continua no foco da nova administração, como deixou claro o presidente dos Estados Unidos em fala recente. Leia mais (02/02/2025 - 23h00)

A partir da eleição dos novos presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, neste sábado (1?), o governo terá o desafio de manter 55 vetos do presidente Lula a projetos aprovados no Congresso Nacional. Leia mais (01/31/2025 - 15h50)

Um grupo de pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) na área tributária entregou proposta para alterar a minuta da portaria que regulamentará uma das modalidades do PTI (Programa de Transação Integral). Leia mais (01/30/2025 - 04h00)

O presidente Donald Trump tem nas mãos, ou melhor, na legislação americana, a possibilidade de detonar um conflito global em torno da tributação mínima de 15% de empresas multinacionais. Leia mais (01/28/2025 - 10h00)

A adoção de um imposto mínimo corporativo global de 15% pelo Brasil coloca o país novamente sob os holofotes do governo americano, que já investiga desde 2020 práticas tributárias brasileiras que estão fora do padrão internacional. Leia mais (01/27/2025 - 13h54)

O Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto estão avaliando a possibilidade de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para dar segurança jurídica a operações de fundos de investimentos com títulos imobiliários no âmbito da reforma tributária. Leia mais (01/22/2025 - 16h26)

O governo estava decidido a vetar um trecho do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), cujo impacto seria sentido por plataformas digitais como Ali Express, Amazon, Mercado Livre e Shein. Mas o Palácio do Planalto cedeu à pressão do setor, após ligações de lobistas diretamente para o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais). Leia mais (01/17/2025 - 17h15)

O presidente Lula irá sancionar, nesta quinta-feira (16), o principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) com vetos apontados por fontes do Palácio do Planalto como "pontuais" e a recusa para derrubada de trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro feita por lobbies setoriais. A sanção ocorrerá em solenidade marcada para as 15h. Leia mais (01/16/2025 - 11h05)

A Presidência da República deverá vetar -ou não- a inclusão definitiva do gás natural e do biometano no sistema monofásico do IBS e CBS, conforme o artigo 172, incisos IX e X do PLP 68/2024, aprovado pelo Congresso Nacional para regulamentação da reforma tributária. Observamos com preocupação essa proposta. Leia mais (01/16/2025 - 04h00)

Grandes plataformas digitais de ecommerce e serviços divulgaram, nesta quarta-feira (15), uma carta aberta endereçada ao presidente Lula e ao ministro Fernando Haddad (Fazenda). O documento defende a manutenção integral do artigo 22 do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. Leia mais (01/15/2025 - 16h39)

Enquanto países como México, Chile, Colômbia e Peru deverão fechar 2025 com déficits nominais abaixo de 4%, o Brasil verá suas contas negativas crescendo, chegando ao equivalente a 8,6% do PIB (Produto Interno Bruto) ao fim deste ano, projeta o BTG Pactual. Leia mais (01/15/2025 - 14h19)

O presidente Lula deve esperar até próximo do limite legal de 16 de janeiro para sancionar o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). Leia mais (01/07/2025 - 19h00)

O Congresso Nacional deve analisar neste ano pelo menos quatro questões relacionadas à reforma tributária. A primeira delas deve ser a votação dos vetos do presidente Lula (PT) presentes na primeira lei que regulamenta os tributos que começam a ser cobrados em 2027. Leia mais (01/02/2025 - 23h00)

A reforma tributária ideal é um sistema sem exceções, com todos os bens e serviços incluídos no cashback. Essa é a avaliação do Ministério da Fazenda e de técnicos de diversas instituições que participaram de mais de quatro anos de debates sobre o sistema que começa a funcionar em 2026. Em vez de desonerar bens e serviços, aplica-se a isenção por CPF (por meio de devolução, antecipação ou não-cobrança dos tributos). Leia mais (12/29/2024 - 23h00)

A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (26) a versão final do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado na semana passada. O texto foi enviado para análise do Palácio do Planalto, que pode vetar trechos da proposta. Veja a íntegra. Leia mais (12/26/2024 - 09h49)

Como se sabe, a recuperação judicial é um instrumento jurídico, previsto na Lei nº 11.101/2005, posteriormente aprimorado pela Lei nº 14.112/2020, que tem como propósito viabilizar a superação da crise econômico-financeira pelo devedor que possua potencial para retomar a viabilidade econômica e sua função social. Seu objetivo central, portanto, é preservar as operações da empresa, garantir a manutenção de empregos, impulsionar a economia e, simultaneamente, assegurar que os credores sejam satisfeitos. Leia mais (12/26/2024 - 04h29)